Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 42

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114144 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

normativo.

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Q1102750

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1102750 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.

B

O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

C

O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.

D

O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.

E

O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.

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Q1101224

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101224 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.

Certo

Errado

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Q1099159

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099159 Direito Administrativo

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Conforme clássica exposição de Celso Antônio Bandeira de Mello 6, tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade. Um desses poderes é o Poder da hierarquia, podemos defini-lo como:

A

É a prerrogativa que tem a Administração de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Entende-se, no geral, que vinculação não é propriamente um poder, mas uma sujeição da Administração ao império da lei.

B

Decorrem os seguintes poderes: ordenar atividades, controlar ou fiscalizar as atividades dos subordinados, rever as decisões, com a possibilidade de anular atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos, com base na Súmula 473/STF, punir ou aplicar sanções disciplinares, avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos internos.

C

É o que compete à Administração para apurar supostas infrações funcionais e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas. Ele abrange tanto as relações funcionais com os servidores públicos, como às demais pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública 8.

D

Envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações. Poder regulamentar é, portanto, uma espécie de poder normativo.

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Q1097215

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097215 Direito Administrativo

Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:

A

Normativo

B

Regulamentar

C

Disciplinar

D

Hierárquico

E

De polícia

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Q1093983

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093983 Direito Administrativo

Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Ao julgar o recurso, a autoridade competente poderá valer-se do instrumento da motivação aliunde.

B

O referido recurso decorre do Poder Hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a autarquia.

C

Sendo emitido um parecer prévio da Controladoria, antes da tomada de decisão, referido parecer é ato complexo.

D

Os atos praticados pelo dirigente da autarquia, quando eivados de vício grave de validade, poderão ser revogados.

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Q1093214

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |

Q1093214 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.

Certo

Errado

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Q1093212

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |

Q1093212 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

Certo

Errado

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Q1086826

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086826 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são instrumentos essenciais para que a Administração Pública desempenhe as suas funções. É exemplo do Poder Disciplinar:

A

Exoneração de um ocupante em cargo de comissão.

B

Autorização para porte de arma.

C

Prática do ato de aposentadoria de servidor público.

D

Distribuição das atividades de agentes inferiores.

E

Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

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Q1085161

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085161 Direito Administrativo

O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder

A

está presente também na relação entre o governador de um estado e os prefeitos dos municípios situados em seu território.

B

pressupõe a faculdade de avocar e delegar atribuições, seja qual for a matéria envolvida.

C

impõe o dever de obediência, ainda que manifesta a ilegalidade da ordem recebida.

D

permite a revisão de ofício dos atos dos subordinados, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei.

E

explica a relação de controle que existe entre um ente da Administração Indireta e o órgão da Administração Direta responsável pela sua supervisão.

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Q1082563

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082563 Direito Administrativo

O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral. A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:

A

regulamentar de editar lei em sentido formal para disciplinar matéria de interesse da instituição, assegurando o exercício da autonomia administrativa ministerial;

B

hierárquico, pois na qualidade de autoridade máxima administrativa da instituição tem a prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico em matéria de interesse institucional;

C

disciplinar, haja vista que o desatendimento às normas concretas editadas por meio da resolução geram aplicação de penalidade disciplinar ao servidor pelo Procurador-Geral;

D

normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria, minudenciando seus termos;

E

discricionário para editar normas concretas e específicas que extrapolem os limites da lei orgânica do MPRJ, no regular exercício da independência funcional da chefia institucional.

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Q1075581

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075581 Direito Administrativo

Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:

A

o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade.

B

o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.

C

o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

D

o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos.

E

o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.

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Q1075501

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Contador |

Q1075501 Direito Administrativo

O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

disciplinar.

E

supremo.

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Q1065778

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Defesa Civil |

Q1065778 Direito Administrativo

Poderes administrativos são fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas as individuais. Dentre os poderes existe o Poder Hierárquico, abaixo assinale a alternativa INCORRETA sobre esse poder.

A

Estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal.

B

Ordenar e rever atuação de seus agentes.

C

Distribui e escalona as funções de seus órgãos.

D

Estabelece horários e calcula descontos nos salários.

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Q1064728

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064728 Direito Administrativo

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

A

regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.

B

disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.

C

complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.

D

normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.

E

normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.

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Q1063103

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063103 Direito Administrativo

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve

A

exercício do poder de polícia.

B

exercício do poder disciplinar.

C

exercício do poder regulamentador.

D

exercício do poder hierárquico.

E

abuso de poder.

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Q1057357

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057357 Direito Administrativo

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

A

ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.

B

à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.

C

ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.

D

aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.

E

à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

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Q1053761

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053761 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

A

regulamentar, decorrência do poder hierárquico, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores quando cometam faltas.

B

de polícia consiste no poder do Estado de editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e permitem a sua correta aplicação nos casos concretos.

C

moderador é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, e à disciplina da produção e do mercado.

D

disciplinar consiste no poder de regular matéria não contida em lei por meio de decretos autônomos, dentro da esfera de competências do Administrador Público, sendo apenas restrito pelas expressas proibições contidas em lei formal.

E

hierárquico compreende para o seu detentor as faculdades de dar ordens, de fiscalizar, de delegar, de avocar, e de rever os atos dos seus subordinados.

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Q1049404

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049404 Direito Administrativo

A prerrogativa que é conferida a um agente público de avocar temporariamente as atribuições de um agente subordinado decorre do poder

A

normativo.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

discricionário.

E

vinculado.

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Q1045797

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1045797 Direito Administrativo

O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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