Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções.
Essa passagem trata do poder
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são
considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente
público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua
discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração
pública se vincula ao dever de punir.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder regulamentar permite que a administração pública
complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo
legislador.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens
proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que
manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:
Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode
editar regulamentos autônomos de organização administrativa,
desde que esses não impliquem aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Por ser vinculado, o poder disciplinar da administração
determina que seja aplicada pena de demissão ao servidor que
praticar falta grave.
Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item incorreto:
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