Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é:
1 – Licença. 2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:
Analise as seguintes assertivas sobre o poder hierárquico da Administração Pública:
I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.
II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública.
III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico.
Quais estão corretas?
Ronaldo Boa Vida, servidor público estadual, estável, apresentou-se bêbado no local de trabalho. Justiniano, seu superior hierárquico, entendendo que o servidor cometeu falta funcional, pretende aplicar-lhe punição nos termos da lei.
Na hipótese, é correto afirmar que a possibilidade de punição encontra amparo no exercício do poder:
I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes. II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado. III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras, de natureza autárquica ou fundacional, que cuidam de dar execução e o detalhamento técnico necessário à execução das leis que regulam o setor, mas cujo conteúdo demasiado genérico não é suficiente para tanto.
Está correto o que consta em
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
Suponha-se que um servidor público cometa uma
infração administrativa durante o exercício de sua
função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à
Administração Pública punir as infrações funcionais
desse servidor.
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus
subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar
sanções, delegar e avocar competências, decorrem do
poder hierárquico.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar é o poder conferido à Administração
Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores
públicos ou aos particulares que celebrem contratos
com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do
poder disciplinar a servidores aposentados.
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