Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 48

Q810307

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Bibliotecário Documentalista |

Q810307 Direito Administrativo

O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder

A

de polícia.

B

normativo.

C

disciplinar.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q787718

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Músico (Pianista Correpetidor) |

Q787718 Direito Administrativo

As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.

A

Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.

B

Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais

C

Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.

D

Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

E

Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.

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Q787715

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Músico (Pianista Correpetidor) |

Q787715 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de

A

abuso de poder.

B

excesso de poder.

C

exercício do poder de polícia.

D

exercício do poder disciplinar.

E

exercício do poder regulamentar.

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Q774988

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774988 Direito Administrativo

Marque o conceito CORRETO:

A

Poder disciplinar decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior, típico da organização administrativa e só ocorre dentro de uma pessoa jurídica, ou seja, só existe na relação entre órgãos de uma mesma entidade.

B

Poder hierárquico é aquele em que se permite à Administração Pública aplicar aos agentes públicos sanções em razão de uma infração funcional.

C

Poder discricionário é aquele em que a Administração possui total liberdade de atuação.

D

Poder vinculado é aquele em que não há ou, são mínimas, a liberdade de atuação da administração.

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Q771938

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q771938 Direito Administrativo

Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de ordenar a atuação de seus subordinados. A propósito do tema, a conduta de Rafael está

A

correta, pois o poder hierárquico é mais abrangente e sempre engloba o poder normativo da Administração pública, também denominado de poder regulamentar.

B

correta, pois insere-se dentro das atribuições próprias do poder hierárquico.

C

incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder disciplinar.

D

incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder de polícia, que também vigora entre os servidores e órgãos públicos.

E

incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder normativo.

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Q767495

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767495 Direito Administrativo

Texto associado

Analise as afirmativas abaixo:

1. O poder regulamentar da Administração Pública é exercido independentemente da preexistência de lei, emanando diretamente da Constituição.

2. Incorre em arbitrariedade o agente público que atua dentro da margem de liberdade conferida pela lei, pautado em critérios de conveniência e oportunidade.

3. Poder disciplinar é a prerrogativa do Poder Público que autoriza a Administração a restringir o exercício de atividades individuais em razão de interesse da coletividade.

4. Diz-se que há excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q766343

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766343 Direito Administrativo

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadam ente genéricos, recebem a seguinte denominação:

A

decreto legislativo.

B

regulamento independente.

C

decreto vinculado.

D

decreto autônomo.

E

regulamento de execução.

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Q766342

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766342 Direito Administrativo

A hierarquia caracteriza-se pela existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Do exercício do poder hierárquico decorrem as prerrogativas, do superior para o subordinado. O poder que o superior possui de chamar para si a execução de atribuições cometidas por seus subordinados denomina-se:

A

avocação.

B

fiscalização.

C

delegação.

D

punição.

E

objetividade.

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Q765545

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Enfermagem |

Q765545 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A ordem de serviço dada a um servidor público decorre do poder de polícia estatal.

B

O poder regulamentar determina a edição de atos normativos inovadores em relação às leis vigentes.

C

A multa aplicada a um estabelecimento comercial pela vigilância sanitária decorre do poder disciplinar.

D

O poder hierárquico fundamenta a sanção aplicada a um cidadão recolhido ao sistema prisional do Estado.

Q764505

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764505 Direito Administrativo

A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

A

de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

B

disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

C

poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

D

de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

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Q764405

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764405 Direito Administrativo

Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de

A

dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, desde que compatíveis com o Direito.

B

dar ordens aos gestores públicos, inclusive àqueles que pertençam à Administração pública indireta.

C

avocar competências de seus subordinados, a exemplo, invariavelmente, das de caráter normativo.

D

dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, ainda que contrárias ao Direito.

E

demitir, a seu exclusivo critério, gestores que lhe sejam subordinados, inclusive os estáveis.

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Q762983

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762983 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar: I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros. III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos. IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade. Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q760460

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760460 Direito Administrativo

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional, sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo, explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

B

Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, como a de rever os atos dos inferiores hierárquicos e apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado.

C

Uma característica do poder disciplinar é no sentido que ele está vinculado a prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.

D

O Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.

Q758223

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q758223 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

As entidades da administração indireta subordinam-se ao Estado por força do poder hierárquico.

B

O poder disciplinar alcança a aplicação de sanções ao particular que celebra um contrato administrativo.

C

O poder disciplinar aplica-se nos casos em que a administração pública aplica multa de trânsito ao cidadão.

D

A edição de uma instrução normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado.

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Q758200

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo |

Q758200 Direito Administrativo

Os principais poderes administrativos comumente descritos pela doutrina são:

A

Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.

B

Poder de Vínculo, Poder Descricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Jurisprudencial e Poder de Polícia.

C

Poder Vinculador, Poder Discricionário, Poder Hierarquizador, Poder Unilateral, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.

D

Poder de Supremacia, Poder Descricionário, Poder de Indisponibilidade, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder Policial.

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Q758038

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Analista de Sistemas | IDECAN - 2016 - UERN - Contador | IDECAN - 2016 - UERN - Bibliotecário | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UERN - Jornalista | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Ciências da Saúde | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro Eletricista | IDECAN - 2016 - UERN - Atividades Administrativas | IDECAN - 2016 - UERN - Psicólogo Educacional | IDECAN - 2016 - UERN - Arquiteto Urbanista |

Q758038 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta

A

A ordem de serviço dada a um servidor público decorre do poder de polícia estatal.

B

O poder regulamentar determina a edição de atos normativos inovadores em relação às leis vigentes.

C

A multa aplicada a um estabelecimento comercial pela vigilância sanitária decorre do poder disciplinar.

D

O poder hierárquico fundamenta a sanção aplicada a um cidadão recolhido ao sistema prisional do Estado.

Q753862

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q753862 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com DI PIETRO, são Poderes da Administração, entre outros: I - Poder Regulamentar. II - Poder Disciplinar.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q749879

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749879 Direito Administrativo

Considere que, em uma escola pública do município de Aracruz/ES, um estudante tenha sido apenado com cinco dias de suspensão por desrespeito às normas de conduta escolar. Na hipótese, a sanção apresentada representa exercício do poder administrativo

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

normativo.

D

hierárquico.

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Q749657

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Tecnológicos - Engenharia |

Q749657 Direito Administrativo

Os princípios de direito administrativo são diretrizes gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Os princípios gerais primordiais estão previstos no art. 37, caput da Constituição e, também em leis específicas. Com fundamento nos pressupostos legais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os poderes administrativos não podem ser renunciados, devendo ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. A omissão do agente, em determinadas situações que exigem sua atuação, é caracterizado por lei em abuso de poder, e poderá ser enquadrado em responsabilidade civil da Administração.

B

Poder hierárquico caracteriza-se pela existência de grau de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo.

C

Os administradores públicos têm disponibilidade sobre os interesses públicos destinados à sua guarda, disposição, podendo aliená-los ou transacioná-los, se for de interesse público.

D

Os servidores públicos são aqueles que ocupam um cargo público, sendo regidos por um estatuto, uma lei própria para direcionar sua carreira. O cargo público de acordo com o artigo 3º da lei 8.112/90 é um conjunto de atributos e responsabilidades que serão cometidos a um servidor e ele vincula.

E

Não existem afirmativas incorretas.

Q749454

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749454 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:

I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.

II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.

O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens

A

I e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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