Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regu...

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Q882649

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q882649 Direito Administrativo

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.

a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.

a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

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