Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.843 questões
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248964
Direito Administrativo
Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a
seguir e assinale a alternativa correta:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248963
Direito Administrativo
Os Poderes decorrentes da hierarquia
significam que a organização administrativa se
estrutura por regras de coordenação e
subordinação entre órgãos e agentes,
estabelecidas nos limites de competência
ditados pela legislação. A hierarquia confere
harmonia e unidade de direção na organização
da função administrativa. Sobre o Poder
Hierárquico, assinale a alternativa incorreta:
Q1198032
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo:
“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo _____ específico. O _____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo _____ específico. O _____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178370
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Por meio do poder hierárquico, são definidas as atribuições e as funções dos órgãos públicos e dadas as
ordens aos subordinados.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178367
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Se o administrador público possui a competência para
praticar determinado ato, ele tem o dever de agir
quando for instado a exercer suas atribuições.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1177860
Direito Administrativo
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
O Ministério da Educação pode optar por não aplicar as
penalidades de suspensão ou descredenciamento de
cursos de educação superior, ainda que as respectivas
instituições tenham descumprido os prazos para
saneamento de eventuais deficiências detectadas.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173051
Direito Administrativo
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.
Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Boa Ventura - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado |
Q1168204
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Provas:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador
|
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |
Q1168082
Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são instrumentos
que a Administração Pública dispõe para alcançar o
interesse público. Nessa linha, a edição de decretos,
resoluções, instruções normativas etc., pelos Chefes
dos Poderes Executivos federal, estadual e
municipal, no limite de suas competências previstas
em lei, com vistas a viabilizar o aprimoramento e
funcionamento da Administração Pública, denomina-se Poder:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Bibliotecário-Documentalista
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Psicólogo |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Engenheiro Civil |
Q1162554
Direito Administrativo
O Escalonamento na relação jurídica
estabelecida entre os agentes da
Administração tem por objetivo a
organização da função administrativa,
bem como possibilita o controle dos
atos praticados pela Administração
Pública e seus agentes. Nesse aspecto, a
relação de superioridade e subordinação
entre os diversos órgãos de um mesmo
ente da Administração Pública pode
ser modificada temporariamente e,
em caráter excepcional, em virtude de
motivos relevantes devidamente
justificados com o deslocamento
da competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior a órgão
hierarquicamente superior. No que se
refere a tal modificação de competência,
é correto afirmar que houve
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Motorista |
Q1154960
Direito Administrativo
Os poderes administrativos ou instrumentais são
poderes inerentes à Administração Pública por meios
dos quais o Poder Executivo e, menos
frequentemente, o Poder Legislativo e o Poder
Judiciário, cumprem as funções que lhes são
atribuídas pela Constituição Federal. Dentre estes está
o Poder Disciplinar que está corretamente
apresentado no item:
Q1153948
Direito Administrativo
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CODESG - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Assistente de Licitação |
Q1150356
Direito Administrativo
“Dentre os poderes da administração, podemos destacar o
poder ________________, que consiste em a administração
punir internamente as infrações funcionais de seus agentes.
Este poder deriva da hierarquia, pois a administração aplica
uma sanção disciplinar a um agente público.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
SERTPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |
Q1135455
Direito Administrativo
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia administrativa
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1129785
Direito Administrativo
A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências
administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?
Q1125842
Direito Administrativo
Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no
procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando
os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |
Q1123275
Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são verdadeiros, uma vez que
a Administração não só pode, mas deve exercê-los.
Uma espécie de poder denominado “Regulamentar”é aquele:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q1123200
Direito Administrativo
Quando uma infração é praticada no âmbito da
Administração, é absolutamente necessário apurá-la,
como garantia não apenas para o servidor, mas
também da Administração. O procedimento é formal,
permitindo ao servidor autor do fato o exercício do
direito de ampla defesa, procurando eximir-se da
acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é
correto afirmar que o instrumento formal através do
qual a Administração apura a existência de infrações
praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica
as sanções adequadas, chama-se:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q1123198
Direito Administrativo
Delegação é a transferência de atribuições de um
órgão a outro no aparelho administrativo. Já
Avocação é o fato inverso. Nesse contexto, é certo
dizer que esses dois institutos são efeitos que
derivam do poder:
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114144
Direito Administrativo
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes
de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a
movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em
determinada cela, restringiram o acesso dos presos para
revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta
dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
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