Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.900 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857493
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Os poderes da administração pública, por serem inerentes à
atividade administrativa, são irrenunciáveis.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857351
Direito Administrativo
Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas
delegar parte de sua competência, o ato de delegação
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1855377
Direito Administrativo
A possibilidade de avocação tem fundamento em
qual poder administrativo?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851682
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência
deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa.
Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato,
resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi
aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição,
João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão.
Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a
punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia
administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder
hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848356
Direito Administrativo
Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência
administrativa:
Q1848270
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar confere à Administração Pública a
possibilidade de punir os seus agentes em razão do
cometimento de infrações funcionais, respeitando-se,
contudo, o devido processo legal.
Q1848269
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
É consectária legal do poder hierárquico a
impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação
e avocação de competência.
Q1844772
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular
processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para
prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro
existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a
contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após
regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a
sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a
imposição de penalidade mais grave.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844688
Direito Administrativo
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou
a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de
expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato
praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no
chamado poder:
Q1843695
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Decretos que se relacionem mais com a condição do
chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e
menos com uma competência normativa constitucional
se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não
com o regulamentar.
Q1843694
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Normas que enunciem competências vinculadas e sem
margem de liberdade administrativa não comportam
regulamentação.
Q1843693
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O juízo de valor acerca da necessidade de
regulamentação de uma norma é do chefe do Poder
Executivo.
Q1843692
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Na esteira do princípio da separação de poderes, o
chamado regulamento autorizado, ainda que possa
discriminar requisitos técnicos para a execução da lei,
não pode funcionar como uma delegação legislativa em
branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser
regulamentada.
Q1843691
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem
lugar quando a norma regulamentada se referir a si
própria como de eficácia limitada.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840659
Direito Administrativo
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do
administrador público de interpretar e aplicar
disposições legais quando as normas pertinentes forem
omissas.
Q1840018
Direito Administrativo
Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento
jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que
são denominadas poderes administrativos e possuem caráter
instrumental, uma vez que têm o objetivo de possibilitar a
consecução do interesse público.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |
Q1834841
Direito Administrativo
Texto associado
Os poderes da Administração Pública são as autoridades ou
os órgãos administrativos, instituídos conforme o
ordenamento jurídico para, como representantes do poder
do Estado, desempenhar as funções públicas que lhe sejam
atribuídas por lei e preservar o interesse público, ou seja, o
interesse da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto,
os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui
para atingir a finalidade pública. O exercício desses poderes é
uma obrigação, pois constitui a maneira de se alcançar a
preservação dos interesses da coletividade. A Administração
tem, assim, a obrigação de utilizá-los, pois, se não o fizer,
poderá ser penalizada.
A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir
e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever
a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de
subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal,
recebe a denominação de poder
Q1830927
Direito Administrativo
Para que a Administração Pública possa executar as tarefas que lhe competem e, entre elas, fazer prevalecer
o interesse público ao privado, o ordenamento lhe confere poderes. São Poderes Administrativos:
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico - Controlador Interno |
Q1829587
Direito Administrativo
A apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos possuem como
fundamento os poderes:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Q1829372
Direito Administrativo
A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado
prerrogativas e poderes instrumentalizadores de sua
atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a
alternativa incorreta.
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