Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Não há que se falar em poder hierárquico quando se
trata das relações entre a União e suas entidades
administrativas.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder
Público por falhas na execução de um contrato
representa o exercício do poder de polícia.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e
está adstrito ao Poder Legislativo.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de
livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da
Administração Pública.
Os poderes de delegação e avocação, assim como os de fiscalização e revisão dos atos administrativos, são expressão do poder administrativo ____________.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Acerca dos poderes hierárquico, regulamentar e de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da Constituição.
II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente na punição criminal dos respectivos infratores.
III. Atualmente, não existe mais o chamado poder hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos.
Assinale:
I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.
É correto o que se afirma