Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
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Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da
administração pública, o qual se refere à própria atividade
administrativa exercida pelo Estado.
A definição acima refere-se ao poder:
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A coercibilidade, uma característica do poder de polícia,
evidencia-se no fato de a administração não depender da
intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativo é uma atividade que se
manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse
público. Por conta disso, a administração pode delegar esse
poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da
administração pública.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
O fato de a administração pública internamente aplicar uma
sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração
funcional caracteriza o exercício do poder de polícia
administrativo.
Consoante às competências de ordem legal referentes à Administração Pública, a atividade finalística por meio da qual a Administração impõe limites e condições ao uso e gozo de bens, refere-se a/ao:
Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:
É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. Trata-se do:
No julgamento do Recurso Especial nº 817.534/MG (julgado em 10/11/2009), o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, admitiu que alguns atos relativos ao poder de polícia (no caso de trânsito) pudessem ser exercidos por particulares (na situação por uma sociedade de economia mista – BHTRANS). Segundo o Ministro, nesse julgamento, somente são delegáveis os atos de poder de polícia relativos a:
Segundo Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “Polícia Administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. O mesmo não ocorre com a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal”. Ainda, de acordo com a autor, é característica da Polícia Administrativa:
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