Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 2.186 questões
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Mamanguape - PB
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |
Q1608733
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Edéia - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |
Q1331053
Direito Administrativo
“A atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção de mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública
ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
e coletivos.” O presente conceito trazido pelo Código
Tributário Municipal de Edéia, trata-se de
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Edéia - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |
Q1319893
Direito Administrativo
O Poder de Polícia trata-se de atividade estatal
que limita o exercício dos direitos individuais em
prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa
que contemple corretamente as características
(atributos) do Poder de Polícia:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras
|
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1305686
Direito Administrativo
Marcelo, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse a seu amigo João Ricardo que,
considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos. João Ricardo contradisse Marcelo e disse que na verdade tal atividade é considerada
poder hierárquico da administração. De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293745
Direito Administrativo
Um dos importantes Poderes da Administração Pública,
que não está explicitamente na Constituição Federal, mas
sim no Código Tributário Nacional, em seu art. 78, diz
que “a atividade da Administração Pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Esse Poder tem o nome de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293743
Direito Administrativo
Um dos poderes do administrador público é aquele pelo
qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo
de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1261277
Direito Administrativo
Os poderes administrativos representam
os instrumentos que a Administração
Pública pode utilizar para cumprir seus
objetivos e suas finalidades. Um exemplo
desses poderes é a faculdade de que
dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e o gozo de
bens, atividades, e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do
próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
IDURB
Prova:
Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |
Q1218175
Direito Administrativo
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.
Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá‐se o nome de poder de polícia.
Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá‐se o nome de poder de polícia.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |
Q1204098
Direito Administrativo
No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o
poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos
poderes do administrador público, estará exercendo o
poder da(de):
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |
Q1177177
Direito Administrativo
Podemos conceituar os poderes administrativos como
prerrogativas estatais que devem ser utilizados para
consecução do interesse público. Estes geram deveres,
dentre os quais:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1166386
Direito Administrativo
Um dos poderes administrativos é aquele
instrumento disponibilizado à
Administração Pública para apurar
infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas
sujeitas à disciplina administrativa. Tal
poder denomina-se
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AM
Provas:
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |
Q1137360
Direito Administrativo
Texto associado
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê‐las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê‐lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer‐se que usaram normalmente os seus poderes.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O poder administrativo conferido aos agentes públicos
pode ser renunciado e exercido por terceiros, não
titulares, desde que exista expressa declaração escrita
pelo agente.
Q1134487
Direito Administrativo
Acerca dos Poderes da Administração Pública,
em especial o Poder de Polícia, analise as
afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
Q1134176
Direito Administrativo
O Estado precisa ter mecanismos próprios que
lhe permitam atingir os fins que colima,
mecanismos esses inseridos no direito
positivo e qualificados como verdadeiros
³poderes´ ou prerrogativas especiais de
direito público. Sobre o Poder de Polícia,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. ( ) A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia. ( ) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. ( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas de iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. ( ) A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia. ( ) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. ( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas de iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1133691
Direito Administrativo
Para o exercício da função administrativa, em
busca do interesse coletivo, o Estado se
submete ao regime jurídico administrativo, o
qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto,
analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127061
Direito Administrativo
Frank é construtor e requer autorização para
realizar obras em condomínio fechado no município
XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a
visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de
acordo com as normas do Direito Administrativo,
exercem o denominado poder de polícia:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Fiscal |
Q4399723
Direito Administrativo
Sobre poder de polícia, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Engenheiro Civil |
Q4397588
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de
Posturas estabelece normas de polícia administrativa
municipal. Diante dessa definição, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Recursos Humanos |
Q4396722
Direito Administrativo
O fundamento desse poder é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular, que
dá à Administração posição de supremacia sobre os
administrados. Assinalar a alternativa que corresponde ao
poder que diz respeito ao enunciado:
Ano: 2019
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
RBO - 2019 - Prefeitura de Caieiras - SP - Vigia |
Q2703778
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.
II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.
III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.
IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.
Estão corretas somente
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