Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 1.983 questões
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A coercibilidade é característica do poder de polícia.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de
que dispõe a Administração Pública para condicionar e
restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. SP: Método, 2017 pg. 253)
Considerando a temática Poderes Administrativos,
assinale a alternativa correta.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.
Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.
Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.
As sociedades de economia mista, embora possam exercer poder de polícia administrativa, não estão autorizadas a aplicar multas em razão desse poder.
Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo
tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo
seu titular.
Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder
Conheça nossos planos