Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 33

Q450224

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450224 Direito Administrativo

O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é

A

instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.

B

modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo-se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

C

modelar uma concessão administrativa, estabelecendo-se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

D

instituir concessão de serviço público, seja pela modalidade administrativa, seja pela modalidade patrocinada, estabelecendo-se, em ambos os casos, uma contraprestação pelo Poder Público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço

E

instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.

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Q439023

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439023 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

Concessão patrocinada é aquela que requer, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

Nos termos das regras da Lei de Licitações Públicas, contratos de prestação de serviços contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos

C

A opção de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – não afasta as normas contidas na lei de licitações públicas.

D

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – e obras da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

E

Os órgãos e entidades da administração pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

Q437584

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437584 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,

A

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

B

a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, exceto quando destinar-se a reparar irregularidades detectadas, hipótese em que são previstos outros meios legais para tal reparação.

C

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, excluindo eventual prorrogação.

D

a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe.

E

a que estabelece critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

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Q423220

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423220 Direito Administrativo

É correto afirmar que a parceria público-privada (PPP), é um contrato de concessão firmado entre empresa privada e o governo federal, por valor não inferior a:

A

R$ 5 milhões.

B

R$ 10 milhões.

C

R$ 20 milhões.

D

R$ 30 milhões.

E

R$ 40 milhões.

Q412893

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia |

Q412893 Direito Administrativo

Considere as duas asserções abaixo.

I. O modelo brasileiro de Parcerias Público-Privadas (PPP) depende dos chamados subsídios cruzados para seu funcionamento eficiente

PORQUE

II. a teoria econômica nos mostra que os benefícios e custos privados podem ser diferentes dos benefícios e custos sociais.

Sobre essas asserções é correto afirmar

A

as duas são verdadeiras e a segunda é justificativa da primeira.

B

as duas são verdadeiras, mas a segunda não é justificativa da primeira.

C

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D

a primeira é falsa e a segunda verdadeira.

E

as duas são falsas.

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Q404191

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404191 Direito Administrativo

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo vedado o estabelecimento do menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública como critério de julgamento.

B

Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve assumir a forma de sociedade de propósito específico, não podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade.

C

A parceira público-privada pode ser celebrada ainda que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

D

Concessão administrativa consiste na concessão de serviços públicos ou obras públicas mediante contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicional à remuneração obtida pelo concessionário diretamente dos usuários do serviço público.

E

Tratando-se de concessão patrocinada, o usuário direto ou indireto dos serviços contratados é o próprio poder público, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Q379254

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379254 Direito Administrativo

Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente.

B

a União deve ser parte em consórcio.

C

o protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio.

D

a parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.

E

é admitida a parceria público-privada para o forneci- mento de mão de obra.

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Q365695

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365695 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.

A

Prévia licitação, na modalidade concorrência, podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz, caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.

B

Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos.

C

Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D

Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito tributário, obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

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Q357018

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357018 Direito Administrativo

O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.

Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

É admitida a celebração de contrato de parceria público-privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

Na contratação de parceria público-privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

C

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Q353965

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353965 Direito Administrativo

Texto associado

A propósito de parcerias público-privadas, julgue o item subsequente.

Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do qual o concessionário recebe da administração, em caráter adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a contraprestação pecuniária devida.

Certo

Errado

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Q353964

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353964 Direito Administrativo

Texto associado

A propósito de parcerias público-privadas, julgue o item subsequente.

Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa, como, por exemplo, as de regulação e as decorrentes do exercício do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q352797

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352797 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.

Antes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da parceria.

Certo

Errado

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Q352170

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352170 Direito Administrativo

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.

B

A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.

C

A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.

D

Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.

E

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q345804

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345804 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei n° 11.079/2004 veda a celebração de contrato de parceria público-privada quando: (i) o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (ii) o período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos, não podendo exceder a 35 (trinta e cinco) anos; (iii) tiver por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

O contrato de parceria público-privada, previsto na Lei n° 11.079/2004, poderá prever o pagamento ao parceiro privado, pela Administração Pública, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade a serem definidos no contrato.

C

A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, poderá, de acordo com a Lei n° 11.079/2004, ser submetida ao regime de parceria público-privada quando, no decorrer da concessão, a Administração Pública remunerar o contratado a fim de subsidiar o valor da tarifa.

D

De acordo com a Lei n° 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, dentre outros mecanismos previstos em lei, mediante: (i) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; (ii) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; (iii) contratação de seguro- garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; (iv) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; e (v) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

E

A Lei n° 11.079/2004 dispõe que a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria público-privada, deverá ser constituída antes da celebração do contrato, a qual poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Q345799

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas são aquelas que o Poder Público decidir-se por esse regime promover, seja qual for o objeto do certame, restando afastado o regime da Lei n° 8.666/93;

B

Nas licitações submetidas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o orçamento previamente estimado, cuja elaboração é facultativa, pode ser sigiloso, mas acessível permanentemente aos órgãos de controle extemo e interno;

C

Parcerias Público-Privadas, sob o regime da Lei n° 11.079/2004, constituem instrumento jurídico utilizável como forma de privatização de serviço público mediante as novas espécies de concessão patrocinada e concessão administrativa;

D

Em face da lei geral de telecomunicações, que contempla o instituto da autorização de serviços dessa natureza, é forçoso reconhecer que serviços públicos podem ser prestados sob regime de direito privado;

E

Os usuários de serviços públicos têm direito à modicidade das tarifas que, assim, constitui limitação ensejadora de controle judicial, mesmo à falta de parâmetros de objetividade absoluta para sua aferição.

Q338376

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338376 Direito Administrativo

Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que:

A

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

B

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.

C

os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D

não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.

E

se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Q333123

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 |

Q333123 Direito Administrativo

O período de prestação de serviço das parcerias público- privadas (PPPs) deve ser superior a cinco anos e inferior a:

A

15 anos

B

20 anos

C

25 anos

D

30 anos

E

35 anos

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Q333069

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 |

Q333069 Direito Administrativo

Quando tratamos de PPPs, a contrapartida do parceiro público poderá ser feita, em relação ao valor do investimento, em um percentual de até:

A

40%

B

50%

C

60%

D

70%

E

80%

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Q332255

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332255 Direito Administrativo

No direito brasileiro, a parceria público-privada:

A

tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.

B

dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público

C

constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.

D

é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.

E

é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

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Q331989

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331989 Direito Administrativo

EM SE TRATANDO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A Administração pode permitir a participação de empresas em regime de consórcio no procedimento licitatório referente à concessão de serviço público; em tal hipótese, desde que haja expressa previsão editalícia, admite-se a presença, na mesma licitação, de empresas consorciadas, por intermédio de mais de um consórcio.

B

Havendo previsão de participação de empresas em consórcio na licitação referente à concessão de serviço público, a responsabilidade da empresa líder do consórcio perante o poder concedente exclui a responsabilidade das demais consorciadas.

C

A subconcessão de serviço público viola o caráter personalíssimo do contrato de concessão, sendo, portanto, em qualquer hipótese, vedada por lei.

D

A concessão patrocinada é modalidade de concessão de serviço público em que ocorre a delegação da execução de um serviço, mediante a conjugação de tarifa paga pelo usuário e a contraprestação pecuniária do concedente ao concessionário.

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Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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