Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 22

Q409942

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409942 Direito Administrativo

Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:

A

Representação, já que o órgão a representa perante terceiros.

B

Imputação, pois a atuação do órgão é imputada à pessoa jurídica.

C

Independência, uma vez que, embora os órgãos integrem a pessoa jurídica, não estão a ela subordinados.

D

Controle, vez que as pessoas jurídicas são controladas pelos órgãos.

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Q409196

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409196 Direito Administrativo

Luísa, candidata a uma vaga de concurso público, em seu exame oral, foi questionada pelos examinadores acerca da classificação dos órgãos públicos, especificamente quanto à posição estatal, devendo exemplificar os órgãos públicos superiores. Luísa forneceu cinco exemplos de órgãos públicos superiores, equivocando-se acerca de um deles, qual seja,

A

Divisões.

B

Departamentos.

C

Ministérios.

D

Coordenadorias.

E

Gabinetes.

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Q400856

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400856 Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.

B

São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

C

Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.

D

Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

E

As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

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Q393669

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393669 Direito Administrativo

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A

quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados

B

quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais

C

quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados

D

quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos

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Q393064

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393064 Direito Administrativo

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A

tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei

B

exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde

C

exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo

D

exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

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Q390676

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q390676 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva:

A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

A assertiva em questão está:

A

correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.

B

incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo.

C

correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.

D

incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional.

E

incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.

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Q387966

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387966 Direito Administrativo

Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.
Embora os órgãos públicos sejam despersonalizados, meras repartições internas de competência no âmbito de pessoas jurídicas, a eles é reconhecida a capacidade para celebrar convênios.

Certo

Errado

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Q387405

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387405 Direito Administrativo

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.

B

Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.

C

Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.

D

O conceito de agente público é restrito.

E

Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

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Q386834

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386834 Direito Administrativo

O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação

A

à autarquia, em litisconsórcio necessário com Estado-membro, pois em razão da relação de tutela, este sempre deverá ser chamado a intervir em demandas que digam respeito ao exercício de atividades descentralizadas.

B

à autarquia a que pertence o referido órgão, visto que em razão da teoria da imputação, o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que congrega atribuições exercidas por agentes que o integram e expressam a vontade do ente estatal.

C

ao agente público, que é responsável direto pela manifestação de vontade que produziu e que deverá cumprir pessoalmente as obrigações ali assumidas.

D

ao órgão da autarquia, visto que este tem personalidade jurídica própria, distinta da entidade administrativa na qual está inserido, a qual responderá apenas em caráter subsidiário.

E

ao Estado-membro, pois, conforme a teoria da representação, é atribuível ao ente político a manifestação de todo e qualquer órgão ou entidade que estejam em sua esfera e que o representam nas relações com os demais sujeitos de direito.

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Q373457

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373457 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

B

O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.

C

Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.

D

As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

E

Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

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Q372456

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista - Gestão e Planejamento |

Q372456 Direito Administrativo

Nas relações entre os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta é importante considerar que

A

existe uma hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta, já que a Administração Pública Indireta, ao representar o Estado, descentraliza poderes e atribuições para a Administração Direta.

B

os órgãos da Administração Indireta não são detentores originais das competências que repassam à Administração Direta, já que esta não possui a competência para a execução do serviço público.

C

o Estado brasileiro é centralizado ao trabalhar suas competências originais, e, ao mesmo tempo, é descentralizado ao delegar atribuições à Administração Indireta.

D

as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as sociedades de economia mista e as empresas públicas se enquadram no conceito de pessoas jurídicas de direito público.

E

quando a Administração Indireta descentraliza competências para as Autarquias e Empresas Públicas, há uma descentralização por outorga; e quando os entes da Administração Indireta repassam atribuições para as concessionárias e permissionárias de serviço público, há uma descentralização por delegação.

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Q372300

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372300 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública é correto afrmar:

A

Os órgãos públicos são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica própria, destinadas à consecução de tarefas predeterminadas.

B

A hierarquia administrativa, que engloba, dentre outros, o poder de expedir ordens, poder de controle sobre os atos e atividades dos subordinados e o poder de revisão, incide em todas as instâncias administrativas, inclusive sobre as autarquias, em relação aos quais recebe o nome de “supervisão ministerial”.

C

O ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

D

A Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.

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Q362845

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362845 Direito Administrativo

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica.

Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

A

Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.

B

O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.

C

A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.

D

Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.

E

Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.

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Q362476

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362476 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

A

Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;

B

A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;

C

O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;

D

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;

E

A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências

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Q356845

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356845 Direito Administrativo

No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:

A

O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.

B

As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia que lhes é conferida pela Constituição.

C

A teoria do mandato é a explicação adotada pela doutrina atual para explicar a expressão da vontade estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes administrativos que os compõem.

D

Somente se pode proceder à criação de um órgão público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

E

Como regra, os órgãos públicos são destituídos de capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.

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Q2964007

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Enfermeiro - Fiscal |

Q2964007 Direito Administrativo

Dentre os conceitos abaixo sobre Órgão Público, assinale a alternativa correta.

A

Unidade personalizada composta de agentes públicos, com competências específicas.

B

Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

C

Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

D

Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

E

Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

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Q2926301

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Planejamento e Administração |

Q2926301 Direito Administrativo

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

No direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.

B

Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.

C

No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.

D

Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.

E

Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

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Q2921472

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921472 Direito Administrativo

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.

B

Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.

C

No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.

D

Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.

E

Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

Q2883561

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Provas: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos | CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2883561 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do Decreto Federal n.º 3.502/2000, assinale a opção correta no que concerne à reorganização da COFIEX.

A

Compete ao secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante prévia manifestação da COFIEX, autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro externo.

B

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

C

Em se tratando de financiamentos externos a entidades do governo federal, as recomendações da COFIEX condicionamse ao enquadramento em programas, ações e recursos previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

E

Por proposta do secretário do Tesouro Nacional, a COFIEX aprovará limite global consolidado para as operações com financiamento externo.

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Q1186114

Ano: 2013 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA

Q1186114 Direito Administrativo

Os centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes cuja atuação é atribuída à pessoa jurídica a que pertencem denomina-se

A

função pública.

B

cargo público.

C

fiscal público

D

órgão público.

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Questões de Concurso Sobre órgãos públicos em direito administrativo

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