Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 23

Q856215

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856215 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração pública, assinale a afirmação correta.

A

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição de competências para entidades da administração indireta, por outorga ou delegação.

B

As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas porque estas se organizam, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima, com o capital inteiramente público, embora ambas exerçam atividade econômica.

C

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, por concentrarem feixes de competência necessários para o funcionamento da Administração Pública, exercidos pelo regime integralmente de direito público.

D

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q843819

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843819 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo:

I – Órgão Público pode ser definido como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

II – Os órgãos públicos não tem capacidade processual, não comportando exceções.

III – Autarquias são criadas por lei e se submetem ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições típicas das entidades da Administração direta.

IV – Fundação governamental pode ser definida como o patrimônio público personalizado, instituído para o exercício de uma atividade de interesse coletivo.

A

Somente a afirmação I está incorreta

B

Somente a afirmação II está incorreta

C

Somente a afirmação III está incorreta

D

Somente a afirmação IV está incorreta

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Q705781

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705781 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Ocorre desconcentração territorial ou geográfica com a criação de território federal, também chamados de autarquias territoriais ou geográficas.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

Autarquia somente pode ser criada por lei específica.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera válida a norma local que subordina a nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

E

A Presidência da República detém personalidade jurídica de direito público.

Q662509

Ano: 2013 Banca: SEPROD Órgão: Prefeitura de Cícero Dantas - BA Prova: SEPROD - 2013 - Prefeitura de Cícero Dantas - BA - Auxiliar e Assistente Administrativo |

Q662509 Direito Administrativo

Nessa categoria de órgãos, encontram-se as Corporações Legislativas como o Congresso Nacional, Senado Federai. Trata-se de:

A

Órgãos superiores.

B

Órgãos Subalternos.

C

Órgãos independentes

D

Órgãos autônomos.

E

Órgãos compostos.

Q617143

Ano: 2013 Banca: FAPEC - AL Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Administrativo |

Q617143 Direito Administrativo

Na classificação dos órgãos públicos, os Ministérios são considerados:

A

superiores.

B

independentes.

C

subalternos.

D

autônomos.

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Q511449

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Assistente Administrativo |

Q511449 Direito Administrativo

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundações), que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. As opções a seguir contêm afirmações que correspondem aos princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização da administração pública. Aponte a alternativa incorreta.

A

Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal, compõem a administração direta.

B

As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta.

C

Os Conselhos Regionais de Educação Física são órgãos da administração pública.

D

A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do pessoal administrativo.

E

O princípio da Legalidade corresponde a que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

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Q502792

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502792 Direito Administrativo

No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:

A

É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas.

B

Tem personalidade jurídica própria.

C

É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas.

D

Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer.

E

Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes.

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Q462166

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462166 Direito Administrativo

A organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram a

A

Administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

B

estrutura da Administração direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

C

estrutura de qualquer das pessoas jurídicas abrangidas pela Administração direta, não possuindo, contudo, personalidade jurídica própria.

D

estrutura da Administração direta, sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.

E

estrutura tanto da Administração direta, quanto da indireta, possuindo autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica própria, conforme o que dispuser a lei.

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Q458888

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458888 Direito Administrativo

Na organização presente em qualquer Administração Pública coexistem órgãos de variada natureza.
Assim, o Conselho de Contribuintes estabelecido no âmbito da administração do Estado J deve ser considerado de representação

A

unitária.

B

singular.

C

plúrima.

D

subordinada.

E

estrutural.

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Q451048

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q451048 Direito Administrativo

O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.784/1999 define “órgão” como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta. Sendo desprovidos de personalidade jurídica própria, os órgãos apresentam correlação imediata como fenômeno da:

A

insubordinação.

B

desconcentração.

C

planificação.

D

descentralização.

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Q449763

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449763 Direito Administrativo

Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.

I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.
II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.
III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.
IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.
V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

II e III, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q449752

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449752 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.

B

não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.

C

dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.

D

dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos públicos.

E

os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

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Q439098

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439098 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de atuação, assinale a afirmativa correta.

A

A Secretaria municipal de Educação é órgão central.

B

A Superintendência de Polícia Federal que tenha atribuição sobre todo um Estado membro é órgão central.

C

A Secretaria estadual de Educação é órgão local.

D

A Secretaria da Receita Federal, com atribuição sobre todo um município, é órgão central.

E

O Ministério das Cidades é órgão local.

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Q436900

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436900 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:

A

outorga.

B

vinculação.

C

cooperação.

D

desconcentração.

E

descentralização.

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Q436808

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Administração Pública.

A

Os órgãos que compõem a administração pública direta não possuem personalidade jurídica.

B

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público e controle acionário do Estado.

C

A sociedade de economia mista, com capital integralmente público, possui personalidade jurídica de direito público.

D

As autarquias e fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração direta do Estado.

E

As autarquias em regime especial, criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado.

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Q434422

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434422 Direito Administrativo

Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:

A

Secretarias de Estado.

B

Ministérios.

C

Delegacias de Polícia.

D

Secretarias de Município.

E

Casas Legislativas.

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Q433558

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433558 Direito Administrativo

A Administração Pública organiza-se por meio da distribuição de suas atribuições entre pessoas jurídicas e órgãos que integram essas pessoas jurídicas. Sobre os órgãos da Administração Pública no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos independentes encontram-se sujeitos a subordinação hierárquica.
II. Os órgãos superiores não estão sujeitos a hierarquia.
III. Os órgãos singulares possuem um único agente.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q412459

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q412459 Direito Administrativo

A respeito do conceito de órgão público é correto afirmar que

A

constitui uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

corresponde a uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos.

C

é sempre dotado de autonomia e independência funcional.

D

possui, no que diz respeito à sua composição, natureza singular, necessariamente.

E

prescinde, para o exercício da competência de que é dotado, da atuação do agente público.

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Q410509

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410509 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A

Embora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais.

B

O presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão.

C

São órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios.

D

O Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República, estando sua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta.

E

O Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídica daquele são exercidas por esta.

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Q371047

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371047 Direito Administrativo

No que se refere à estrutura da administração pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas, assinale a opção correta.

A

Quanto à posição hierárquica, consideram-se órgãos públicos superiores aqueles dotados de autonomia administrativa, financeira e técnica.

B

Para a aplicação, no caso concreto, da teoria do órgão, cujo fundamento é o princípio da imputação volitiva concreta, é indispensável a presença de um agente público, legitimamente investido no exercício da atividade do órgão, não se compatibilizando essa teoria com a denominada função de fato ou com o exercício de atividade por agente de fato.

C

A atividade administrativa pode ser realizada independentemente dos parâmetros estabelecidos pela lei.

D

O princípio da publicidade, que rege o exercício das atividades administrativas, não autoriza a ação administrativa a divulgar informações de ofício, ainda que estas sejam de interesse público.

E

Conforme a teoria do órgão, fundamentada na noção de imputação volitiva, os órgãos públicos, embora não sejam pessoas, podem exercer funções superiores de direção ou funções meramente executivas.

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Questões de Concurso Sobre órgãos públicos em direito administrativo

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