Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 451

Q1637050

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração |

Q1637050 Direito Administrativo

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referem-se a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.

A

O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.

B

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.

C

Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional não são passíveis de qualificação como OSCIPs.

D

Poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

E

Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança alimentar e nutricional.

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Q1637046

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração |

Q1637046 Direito Administrativo

Em relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, à descentralização e à democracia, assinale a opção correta.

A

A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa.

B

A descentralização territorial ou geográfica se verifica quando uma entidade local e geograficamente delimitada, com personalidade jurídica de direito público, exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade, sujeitando-se a controle do poder central. No Brasil, os estados e territórios podem ser categorizados como entes de descentralização territorial.

C

O regime democrático, cada vez mais, tem-se pautado na necessidade de um sistema institucional mais coeso e centralizado, apesar de conter algumas aberturas a ações políticas oriundas dos cidadãos e da opinião pública.

D

A descentralização por serviço, técnica ou funcional ocorre quando a União, o estado ou os municípios criam, por lei, uma pessoa de direito público ou privado e a ela atribuem a titularidade e a execução de determinado serviço público. Caracteristicamente, essa pessoa legalmente criada denomina-se autarquia. No entanto, é possível incluir, por exemplo, nessa categoria, as fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos.

E

A centralização político-administrativa garante e protege a capacidade de tomar decisões, pois os resultados são sentidos de forma mais imediata.

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Q1637035

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração |

Q1637035 Direito Administrativo

A respeito de parceria entre governo e sociedade, assinale a opção incorreta.

A

A relação do Estado com a sociedade civil vem sendo modificada em forma e conteúdo com relação ao estabelecimento de parecerias.

B

As organizações sociais (OS) foram concebidas como instrumentos responsáveis pela implementação da estratégia de publicização.

C

Vários instrumentos gerenciais visam estabelecer relações de natureza contratual entre o governo, o setor privado e o terceiro setor, em que se pode destacar, como alguns exemplos desse movimento de contratualização, parcerias público-privadas e termos de parcerias estabelecidos com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

D

A parceria entre OSCIP e governo é um instrumento restrito ao âmbito federal.

E

O principal vetor de adoção das parcerias com a sociedade civil tem sido o da restrição fiscal.

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Q1389411

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389411 Direito Administrativo

Considerando a estrutura básica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresente corretamente um exemplo da chamada Administração Direta.

A

Empresa Pública.

B

Secretaria de Estado de Administração.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Autarquia.

E

Fundação Pública.

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Q1232680

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR

Q1232680 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
É lícita a nomeação de advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal.

Certo

Errado

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Q1212969

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1212969 Direito Administrativo

As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.
No intuito de exercer controle sobre a prestação dos serviços públicos e sobre o exercício de atividades econômicas por pessoas jurídicas privadas, as agências reguladoras exercem seu poder regulamentar, sendo possível a instituição de normas técnicas inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro.

Certo

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Q1206254

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1206254 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Certo

Errado

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Q1206192

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1206192 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

Certo

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Q1206153

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1206153 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente.

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.

Certo

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Q1202372

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1202372 Direito Administrativo

Quanto às empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção CORRETA:

A

As sociedades de economia mista, por envolverem capital público, têm personalidade jurídica de direito público e estão sujeitas ao controle externo feito pelo Tribunal de Contas.

B

Os consórcios públicos têm natureza de empresa pública.

C

As empresas públicas podem assumir qualquer forma societária admitida pela lei.

D

As sociedades de economia mista só podem se constituir sob a forma de sociedades por ações, seja sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações.

E

As empresas públicas, por serem entidades da Administração Pública, sempre que atuarem no setor econômico gozarão de vantagens e privilégios sobre as empresas do setor privado.

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Q988598

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988598 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo à Composição Orgânica das Atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal.

O Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal, com atribuições consultiva, opinativa, normativa, de deliberação colegiada, presidido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil é composto por membros natos e escolhidos. São membros natos o Delegado de Polícia de Classe Especial e o Escrivão de Polícia da Classe Especial.

Certo

Errado

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Q988526

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988526 Direito Administrativo

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A delegação de competência é forma de descentralização da Administração Pública, por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

Certo

Errado

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Q519517

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q519517 Direito Administrativo

0 documento que regula o funcionamento de um órgão e define sua estrutura, competência e suas atribuições é o(a)

A

Regimento Interno.

B

Protocolo Oficial.

C

Memorando de Intenções.

D

Ata do Conselho Deliberativo.

E

Comunicado interno.

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Q497448

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497448 Direito Administrativo

Nos termos do conceito previsto no Direito federal, uma empresa com maioria do capital votante pertencente a Uniao, e o restante do capital atribuído a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração Indireta da Uniao, dos Estados, Distrito Federal e Municfpios, é dita

A

empresa autárquica.

B

sociedade de economia mista.

C

empresa pública.

D

empresa federativa.

E

empresa privada sob controle acionário estatal.

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Q489275

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489275 Direito Administrativo

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

A

constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.

B

celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.

C

celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.

D

contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.

E

constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.

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Q459545

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459545 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos da administração pública direta e indireta é correto afirmar:

A

Fundações públicas são entidades assemelhadas às fundações privadas tanto no que se refere à sua finalidade social quanto no que diz respeito ao objeto não lucrativo.

B

As autarquias NÃO estão sujeitas a controle da pessoa jurídica que as criou.

C

As autarquias podem ser criadas por Decreto do Presidente da República.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.

E

A aquisição da personalidade jurídica da empresa pública criada no âmbito do Poder Executivo ocorre com a edição do ato, geralmente decreto, que dispõe sobre os seus atos constitutivos.

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Q372545

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372545 Direito Administrativo

Possui capacidade exclusivamente administrativa, de acordo com a doutrina pátria, apenas, a seguinte entidade da Administração Indireta:

A

Empresa pública.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Autarquia.

D

Fundação privada.

E

Ministério da Saúde.

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Q372544

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372544 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União Federal, definida pelo Decreto Lei n.º 200/67, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o Decreto Lei n.º 200/67, a atividade da Administração Federal será descentralizada a partir de planos a serem definidos em regulamento específico.

B

De acordo com o Decreto Lei n.º 200/67, a atividade da Administração Federal poderá ser descentralizada a partir de quatro planos principais.

C

De acordo com o Decreto Lei n.º 20067, a atividade da Administração será descentralizada a partir de três planos, dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente I aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

D

De acordo com o Decreto Lei n.º 20067, a atividade da Administração poderá ser descentralizada a partir de três planos, dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo- se claramente o nível de direção de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões

E

De acordo com o Decreto Lei n.º 20067, a atividade da Administração será descentralizada a partir de, no mínimo, quatro planos, dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo- se claramente o nível de direção de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões e participação das OSCIPS.

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Q356424

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356424 Direito Administrativo

Os dirigentes das agências reguladoras, qualificados na Lei nº 9.986, de 2000, ocupam cargos comissionados que têm prazo determinado e:

A

podem ser exonerados pelo Ministério Público;

B

somente podem ser exonerados pelo Presidente da República;

C

podem ser exonerados por decisão dos membros do conselho;

D

não podem ser exonerados discricionariamente;

E

somente podem ser exonerado por interposição de ação popular

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Q341759

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341759 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Compõem a chamada Administração Indireta as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) fundações públicas; c) sociedades de economia mista; d) empresas públicas; e) serviços sociais autônomos.

B

As autarquias possuem as seguintes características: a) criação por lei; b) patrimônio próprio, c) auto- administração sob controle estatal; d) personalidade jurídica própria; e) desempenham atribuições públicas típicas.

C

Nas sociedades de economia mista, a participação do Estado no capital é sempre majoritária.

D

Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entidades públicas, para a realização de objetivos de interesses comuns e coincidentes dos partícipes. Diferencia-se do contrato, porque neste as partes têm interesses diversos e opostos.

E

A alienação do patrimônio das empresas públicas depende de autorização legislativa especial.

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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