Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 452

Q40283

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40283 Direito Administrativo

Além de outras, NÃO constitui característica das autarquias, a

A

isenção de controle ou tutela.

B

especialização dos fins ou atividades.

C

criação por lei.

D

personalidade jurídica pública.

E

capacidade de autodeterminação.

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Q40282

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40282 Direito Administrativo

É certo que, as Sociedades de Economia Mista

A

somente podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, vedada a sua criação pelos Municípios.

B

têm como objeto a prestação de uma atividade econômica empresarial, vedada a realização de atividade pública.

C

embora pertencendo à Administração direta, ostentam estrutura e funcionamento de empresa particular.

D

não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais.

E

possuem capital exclusivamente privado e direção exclusiva do ente estatal ao qual estão subordinadas.

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Q38299

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38299 Direito Administrativo

Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

A

adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.

B

dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

C

doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.

D

dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

E

vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

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Q38295

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38295 Direito Administrativo

Em nossos dias, embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-Lei n. 200/1967, também integram a administração indireta as(os):

A

Organizações Sociais de Interesse Público.

B

Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos.

C

Organizações Sociais.

D

Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público.

E

Parceiros Público-Privados sem fins lucrativos.

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Q38294

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38294 Direito Administrativo

Acerca do tema "Agências Executivas e Agências Reguladoras", é correto afirmar:

A

a denominação "Agência Executiva" designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e fundações públicas, não traduzindo uma nova forma de pessoa jurídica pública.

B

as Agências Reguladoras gozam de uma autonomia precária, conferida pela simples contratualização de suas atividades.

C

as Agências Executivas surgem da descentralização do Estado e da substituição da sua função empreendedora, o que requer o fortalecimento das funções de fiscalização.

D

na União, o título de Agência Reguladora é conferido mediante decreto do Presidente da República.

E

em geral, as Agências Reguladoras implementam as políticas públicas, sem se ocuparem de disciplinar a atuação de outras entidades.

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Q38150

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38150 Direito Administrativo

Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência complementar ligadas a sociedades de economia mista resulta de:

A

aumento da idade média da população.

B

não ajustamento das contribuições da pessoa jurídica.

C

desbalanceamento entre contribuições e obrigações.

D

aplicação de recursos em ativos que produziram menos renda do que o desejável.

E

reservas técnicas insuficientes.

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Q38138

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38138 Direito Administrativo

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

A

criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

B

criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

C

criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

D

criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

E

criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

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Q38137

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38137 Direito Administrativo

A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:

A

é integrante da chamada Administração Indireta.

B

tem personalidade jurídica própria, de direito público.

C

está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.

D

executa atividade típica da Administração Pública.

E

tem patrimônio próprio.

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Q37057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37057 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

A

não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.

B

têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

C

não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.

D

podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.

E

alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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Q35937

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35937 Direito Administrativo

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

A

Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.

B

Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.

C

Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.

D

Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

E

Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

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Q35936

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35936 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre contratação de consórcios públicos, é INCORRETO afirmar

A

O consórcio público, constituído como associação pública, havendo previsão no contrato de consórcio, poderá promover desapropriações nos termos de declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

B

O consórcio público, se constituído com personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C

O consórcio público constituído como pessoa jurídica de direito privado deverá atender aos requisitos da legislação civil, contratar pessoal pelo regime celetista, mediante concurso público, e observar as normas previstas na Lei nº 8.666/93.

D

O contrato de consórcio deverá prever as contribuições financeiras ou econômicas de cada ente da Federação consorciado ao consórcio público.

E

Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio, que deverá indicar os requisitos.

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Q35562

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35562 Direito Administrativo

Julgue as seguintes proposições:

I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.

II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.

III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.

IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.

A

Apenas uma alternativa é correta.

B

Apenas duas alternativas são corretas.

C

Apenas três alternativas são corretas.

D

Todas as alternativas são corretas.

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Q34608

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração |

Q34608 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da legislação administrativa e da estruturação da
administração pública direta, indireta e fundacional, julgue os
itens que se seguem.

O Banco da Amazônia S.A. é uma instituição financeira pública federal que, em razão de sua natureza jurídica e de sua relevância para o Estado brasileiro, no que diz respeito à aplicação de recursos na região amazônica, pode ser considerada como sociedade anônima integrante da administração direta.

Certo

Errado

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Q33447

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33447 Direito Administrativo

Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras, sob a forma de sociedade anônima.

B

os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas têm a qualificação de bens públicos.

C

as fundações públicas não se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais.

D

os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da Administração Direta.

E

as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que serão regulados pelo direito privado.

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Q33405

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33405 Direito Administrativo

Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.

II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.

III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.

Assinale:

A

se somente a alternativa I estiver correta.

B

se somente a alternativa II estiver correta.

C

se somente a alternativa III estiver correta.

D

se somente as alternativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as alternativas II e III estiverem corretas.

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Q33123

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33123 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

As universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são subordinadas a esse ministério.

Certo

Errado

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Q32701

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32701 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, denominase:

A

Autarquia Especial.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Empresa Pública

D

Fundação Pública.

E

Organização Social.

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Q32700

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32700 Direito Administrativo

Doutrinariamente, quanto à situação ou posição na estrutura administrativa, classificam-se os órgãos em

A

autônomos e independentes

B

simples e compostos.

C

singulares e colegiados.

D

diretos e indiretos.

E

internos e externos.

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Q32699

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32699 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. No tocante a Administração Indireta, na descentralização administrativa existe subordinação hierárquica entre a pessoa jurídica incumbida do serviço público e a pessoa política instituidora.

III. Somente por Lei Específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q32698

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32698 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública, diante da complexidade das atividades por ela desenvolvidas, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, ocorre a técnica administrativa intitulada

A

descentralização.

B

desconcentração.

C

delegação.

D

privatização.

E

desburocratização.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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