Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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I- Independentemente de personalidade jurídica de direito público ou privado, o regime de pessoal no bojo dos Consórcios Públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II-O protocolo de intenções para a celebração do Consórcio Público deverá ser ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
III-Contrato de Programa é o instrumento em que se definem as obrigações entre um ente da Federação para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;
IV - Extinto o Consórcio Público, o Contrato de Programa automaticamente será extinto.
A luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa a seguir que corresponde à sequência adequada:
( ) O CREF2/RS é dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
( ) O CREF2/RS tem natureza autárquica corporativa especial.
( ) O CREF2/RS é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício físico e atividades esportivas no Estado do Rio Grande do Sul.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente pela pessoa jurídica, em razão de sua autonomia perante o ente que a criou.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, integram a Administração Pública Direta e terão status de órgãos independentes, atuando com autonomia em relação à administração central.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da execução do serviço público, enquanto a Administração Direta mantém a titularidade. Essa delegação deve ser formalizada por lei, contrato ou ato administrativo, dependendo do destinatário dos serviços.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que integram a Administração Pública Direta caracteriza uma forma centralizada de execução da função administrativa.
De acordo com o art. 40 do Estatuto Social do SEBRAE/GO, é vedada a participação, no Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO), de
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os órgãos públicos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado, quando atuam de forma descentralizada, integram a administração pública indireta.
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As entidades da administração pública indireta submetem‑se ao controle finalístico do ente central, o que não deve ser confundido com subordinação hierárquica.
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As fundações públicas de direito público são entidades da administração pública indireta, possuindo prerrogativas semelhantes às da Administração Pública Direta, como, o pagamento de débitos por meio de precatórios.
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O capital das empresas públicas é integralmente público, podendo ser constituído por municípios, estados e entre aqueles e a União. Por tal razão, tais empresas possuem personalidade jurídica de direito público e não podem desempenhar atividade econômica.
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O serviço público centralizado é aquele prestado diretamente pela Administração Direta ou por suas autarquias e empresas públicas.
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um município brasileiro tenha criado uma empresa pública para a prestação de serviços públicos, transferindo‑lhe tanto a titularidade quanto a execução dessas atividades. Nesse caso, é correto afirmar que tal criação caracteriza a descentralização administrativa.
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A criação de uma pessoa jurídica pelo ente estatal constitui hipótese de desconcentração da atividade administrativa.
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