Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 364

Q449480

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador |

Q449480 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

fundação pública.

D

sociedade de economia mista.

E

órgão público subordinado.

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Q449475

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador |

Q449475 Direito Administrativo

A administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. A administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada.

Assinale a opção que apresenta somente exemplos de órgãos da administração indireta.

A

Empresas públicas e autarquias

B

Secretarias e empresas públicas

C

Ministérios e autarquias.

D

Autarquias e secretarias

E

Ministérios e empresas públicas

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Q448899

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448899 Direito Administrativo

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

A

tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;

B

faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;

C

somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;

D

tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;

E

seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.

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Q448055

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448055 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo

A

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.

B

O princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta

C

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.

D

As agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

As fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o laser e a saúde

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Q447855

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2014 - UFBA - Enfermeiro | UFBA - 2014 - UFBA - Assistente Social | UFSBA - 2014 - UFBA - Nutricionista | UFSBA - 2014 - UFBA - Contador | UFSBA - 2014 - UFBA - Psicólogo | UFSBA - 2014 - UFBA - Médico do Trabalho | UFBA - 2014 - UFBA - Administrador | UFSBA - 2014 - UFBA - Jornalista | UFBA - 2014 - UFBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q447855 Direito Administrativo

A estrutura da UFSB combinará, de modo orgânico, tanto no plano acadêmico quanto no administrativo,
a descentralização da gestão de rotina com a centralização dos processos de regulação, de avaliação
e de controle de qualidade.

Certo

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Q447798

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447798 Direito Administrativo

Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:

A

a qualificação de autarquia ou fundação, como agência executiva, depende de ter sido celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

B

os contra tos de gestão, celeb ra do s pelas agências executivas, devem ter prazo mínimo de 5 anos.

C

a qualificação ou desqualificação de determinada autarquia ou fundação, como agência executiva, decorre exclusivamente de lei específica.

D

não se sujeitam a limites de valor para dispensa de licitação.

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Q447797

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447797 Direito Administrativo

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

A

podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.

B

não podem contrariar disposição de lei anterior.

C

editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos

D

não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.

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Q447791

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447791 Direito Administrativo

É correto afirmar que os consórcios públicos devem:

A

garantir a mesma quantidade de votos aos consorciados nas assembléias gerais.

B

respeitar normas de direito público sobre licitações.

C

assumir personalidade jurídica de direito público .

D

integrar a administração direta dos entes consorciados.

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Q447790

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447790 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento a dequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se

A

contrato de gestão.

B

contrato de rateio.

C

contrato de programa.

D

convênio orçamentário

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Q447524

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447524 Direito Administrativo

Os denominados serviços sociais autônomos

A

fazem parte da Administração Indireta.

B

são entes paraestatais

C

são entes despersonalizados.

D

prestam serviço público delegado

E

são pessoas jurídicas de direito público

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Q446384

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446384 Direito Administrativo

A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que

A

as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica.

B

as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública.

C

ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta.

D

as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional.

E

as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.

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Q446334

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q446334 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha um ente da administração pública direta:

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Secretaria do Estado.

C

Empresa Pública.

D

Autarquia.

E

Fundação Pública.

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Q444780

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444780 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.

B

Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.

C

Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.

D

A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes

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Q441105

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441105 Direito Administrativo

São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:

A

fundações públicas;

B

empresas públicas;

C

autarquias;

D

sociedades de economia mista;

E

secretarias e ministérios.

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Q438935

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438935 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta:

A

Podem existir empresas públicas federais, estaduais ou municipais.

B

Os Tribunais Regionais do Trabalho são autarquias

C

Tornam-se públicas, passando a integrar a Administração do Estado, as fundações instituídas por particulares que se destinarem a prestar um serviço público, como a saúde e a educação.

D

As empresas públicas pertencem à administração direta.

E

As empresas públicas são criadas por lei e assumem a forma de sociedades anônimas.

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Q438067

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438067 Direito Administrativo

O governo do Estado pretende transferir a atribuição de fiscalizar as condições de salubridade dos hospitais da Secretaria de Saúde para determinada autarquia.
Ao implementar tal medida, estará realizando

A

a desconcentração, pois desaglutinou atribuições.

B

a descentralização, pois desaglutinou atribuições.

C

a concentração, pois aglutinou atribuições.

D

a centralização, pois aglutinou atribuições.

E

a centralização e a descentralização ao mesmo tempo.

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Q437948

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437948 Direito Administrativo

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

A

A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.

B

A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.

C

A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.

D

Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.

E

A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

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Q437947

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437947 Direito Administrativo

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

A

A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.

B

Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.

C

Órgão público possui personalidade jurídica.

D

A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.

E

Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

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Q436556

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436556 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.

Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.

Certo

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Q436555

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436555 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.

Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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