Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta.
A) VALE A LEITURA: https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=4pIYfUefpgfhWb_9G81bgaRrUdwdwtQeFTAyDXgWt1Y~
Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
(...)
f) titulares de outros cargos que a lei determinar [no caso, o art. 5º da L. 9986/00 assim determina quanto aos dirigentes das Agências Reguladoras].
Não há possibilidade de exoneração "ad nutum", só perdendo o cargo por renúncia, sentença transitada em julgado ou processo administrativo. O legislativo não pode exonerar esses dirigentes (ADI 1949).
GABARITO: A
Depende de aprovaçao do PL???Aããã??
Não entendi o tamanho espanto da colega abaixo em relação ao gabarito.
Em relação ao CONTROLE LEGISLATIVO, o controle de mérito é um controle de natureza política, que possibilita ao poder legislativo, nas hipóteses previstas na Constituição, a intervir na atuação da Administração Pública do poder executivo, controlando aspectos de eficiência da atuação e também de conveniência da tomada de determinadas decisões do poder executivo.
Ex: Quando o Senado tem que aprovar o ato do Presidente da República, que nomeia um dirigente de uma agência reguladora.
CFRB/88, Art. 52, III, " f ".
GABARITO: A
depende da aprovação do senado federal. O senado federal integra o Congresso Nacional que é a materialização do poder legislativo. A questão só não especificou, mas diante das outras afirmativas dava pra fazer por exclusão.
Onde diz que Agência reguladora tem ampla função normativa? Acho que ampla é muito forte! O poder Legislativo Federal é o CN, que é formado pela Câmara e o Senado. Aprovar a escolha do presidente em relação aos dirigentes de Agências Reguladoras é uma competência exclusiva do Senado Federal. Acredito que a questão deveria ter especificado essa informação. Isso porque cada casa do Congresso (e o próprio Congresso) tem suas atribuições próprias definidas no texto constitucional. Não é correto, pelo menos para uma prova objetiva, atribuir a competência de uma das casa ao Poder Legislativo como um todo!
LETRA A!
OS MAIS IMPORTANTES INSTURMENTOS LEGAIS UTILIZADOS COM O FIM DE AMOLIAR A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:
- NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES SUJEITA A APROVAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA
- NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS FIXOS
- SEUS DIRIGENTES SUJEITAM-SE A "QUARENTENA"
- AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA AGÊNCIA, NAS MATÉRIAS TÉCNICAS DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO SE SUJEITAM, EM REGRA, A REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
Dir. Adm. Descomplicado
Letra E) AMPLA função normativa:
Agências reguladoras: Regulamentos delegados, autorizados -> natureza técnica
Regulamentos autorizados (PODER NORMATIVO):
- complementação necessária das disposições legais
- deslegalização -> transferência de função normativa para outra entidade (seria, no caso, Poder executivo -> autarquia especial)
- órgãos de perfil técnico, autorizados em lei: assuntos técnicos.
Importante lembrar que a agência reguladora não perde sua natureza administrativa por ter competências legislativas
Maquei Letra (E) também...
Bons estudos
a) A nomeação de seus dirigentes depende de prévia aprovação do Poder Legislativo.
OK. Quase errei pensando muito...Quem nomeia é o o chefe do poder Executivo, mas antes vem a aprovação da nomeação pelo Legislativo (especificamente o SF).
b) Não podem litigar em juízo contra o ente federativo que as tenha criado.
Errado. Pode sim. Elas possuem capacidade processual.
c) Podem ter suas decisões revistas por autoridades da administração a que se subordinem.
Errado. No entanto, as decisões podem ser revistas pelo Ministério vinculado se as decisões estiverem fora do fim público (é o controle finalístico). O erro está na palavra "subordinem".
d) Há subordinação das agências reguladoras em relação à autoridade da administração direta.
Errado. Nã há subordinação.
e) Por terem natureza jurídica de autarquia, não possuem ampla função normativa.
Errado. Elas possuem função normativa, principalmente normativo técnico.
As agências reguladoras possuem personalidade jurídica própria. Assim, elas podem até mesmo litigar (resolver controvérsia no âmbito judicial) contra o ente federativo que as tenha criado, buscando preservar a sua autonomia.
Fonte: https://d3eaq9o21rgr1g.cloudfront.net/aula-temp/190850/00000000000/curso-40594-aula-00-v1.pdf?Expires=1514906163&Signature=ILPpb5-eL9dMk9RlCuuuvot1~ovf9oBcBymyiDD13gEvCf02iu9PX-nLHtpubWcU5nMvy5AtvgO8PeFLCCP54iR2lpjsxd5izMpUUxGoEylcV5OZrcErSCBp3PRC52wrPIQGk4M7GXu43M~JoIqS0~-NHd9i6PoaSwp2eUTyB34LBQatcKYLd-VFV0MsrCP240q7EVzY34KkqRVFZkOH53vz2HYQjfwY~RNDPeI3ZQlHRJ9hOoRystrApbxqjQPc1aLs8kDOVFR299EAqg3dEKeqwLzwuFbRgy3u46UpO9P182m~jrqgoO1JEaz8ijWq9d0vMQ1h~7bup~Ym1gA8zg__&Key-Pair-Id=APKAIMR3QKSK2UDRJITQ