Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 341

Q566977

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566977 Direito Administrativo

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:

A

seus créditos não são passíveis de execução fiscal.

B

podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.

C

não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.

D

não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

E

não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.

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Q566971

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566971 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A

As paraestatais não integram a Administração Indireta.

B

A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica.

C

As entidades paraestatais são entidades privadas que atuam em colaboração com o Estado na realização de atividades de interesse social.

D

As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta estão sujeitas, dentre outros, ao princípio da especialização.

E

As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta devem ser criadas por lei, que deverá atribuir-lhes fins lucrativos.

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Q566969

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566969 Direito Administrativo

No que tange à Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se da forma de Sociedade Anônima.

B

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob qualquer das formas não vedadas em lei, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica.

E

Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

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Q564145

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Uma das finalidades e características dos Institutos federais é promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente, tendo em vista que a degradação ambiental, tão presente em nossa sociedade, prejudica a qualidade de vida da população.

B

Marcos, técnico-administrativo de ensino do Instituto Federal Fluminense, após passar férias em Blumenau, adorou o estilo e a qualidade de vida da região e decide então pedir transferência para a cidade catarinense. Tal mudança de lotação decorre do ato chamado Recondução.

C

Os Institutos federais possuem natureza jurídica de fundações públicas, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

D

Os Institutos Federais são especializados na oferta de educação profissional e tecnológica no âmbito do ensino médio, enquanto as Universidades Federais têm como responsabilidade a educação superior.

E

Por ser um órgão federal manutenido com dinheiro público, não há previsão legal para que os Institutos Federais concedam bolsas de pesquisa a alunos e pesquisadores de empresas privadas.

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Q564142

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564142 Direito Administrativo

O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes.

Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas:

A

centralização e descentralização.

B

vinculação e centralização.

C

delegação e descentralização.

D

desconcentração e vinculação.

E

criação e extinção.

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Q563840

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563840 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item.
Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.

Certo

Errado

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Q563734

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563734 Direito Administrativo

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da administração indireta e das entidades paraestatais.

A

Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais, razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.

B

Caso a administração pública promova a alienação de imóvel diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda será considerada irregular, por afrontar a regra da obrigatoriedade de licitação.

C

O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser computado pelo servidor público estatutário para fins de recebimento do adicional de tempo de serviço.

D

As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas empresas subsidiárias.

E

A sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar inserida no conceito de fazenda pública.

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Q563733

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563733 Direito Administrativo

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

A

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

B

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

C

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

D

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

E

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

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Q563442

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Ciências Contábeis |

Q563442 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Pública Indireta é composta por Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central do Brasil e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada são Autarquias Federais.

B

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é um exemplo de Sociedade de Economia Mista.

C

A Petrobrás, a Eletrobrás e o Banco do Brasil são exemplos de Empresas Públicas.

D

Somente entidades estatais federais podem ser constituídas na forma de sociedades de Economia Mista.

E

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.

Q562611

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562611 Direito Administrativo

A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas, na estrutura da Administração Pública Estadual, é:

A

órgão da Administração Pública Direta, dotado de personalidade jurídica própria.

B

entidade da Administração Pública Direta, sem personalidade jurídica própria.

C

entidade da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica própria.

D

órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.

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Q560970

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560970 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.

Certo

Errado

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Q560969

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560969 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.

Certo

Errado

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Q560389

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560389 Direito Administrativo

Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade

A

dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos serviços aos privados.

B

sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive no que diz respeito às obrigações tributárias.

C

passará a caracterizar-se como uma empresa com fins lucrativos, perdendo a imunidade tributária.

D

perde a prerrogativa de ser contratada pela Administração com dispensa de licitação, caso a atuação caracterize regime de competição no mercado.

E

passará do regime de direito público ao de direito privado, mantida, contudo, a obrigatoriedade de observância dos princípios aplicáveis à Administração pública.

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Q560300

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560300 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
A Presidência da República integra a administração pública federal direta.

Certo

Errado

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Q560083

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560083 Direito Administrativo

Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Administração Pública, quando é parte em uma ação judicial, usufrui de determinados privilégios não reconhecidos aos particulares; é uma das peculiaridades que caracterizam o regime jurídico administrativo, desnivelando as partes nas relações jurídicas. Constitui expressão de tais prerrogativas, atribuídas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas autarquias e fundações:

I. Dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.

II. Duplo grau de jurisdição, que determina que, mesmo não interposto recurso voluntário, a decisão desfavorável somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal.

III. Processo especial de execução, com pagamento mediante precatório, observada a ordem cronológica, aplicável, também, às demais entidades integrantes da Administração indireta.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

II e III.

E

I e III.

Q560080

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560080 Direito Administrativo

De acordo com a legislação que rege a matéria, as denominadas agências executivas são

A

entidades que não integram a Administração pública, mas com esta se relacionam por vínculo de colaboração.

B

autarquias de regime especial, com prerrogativas de independência fixadas na lei instituidora.

C

órgãos colegiados instituídos no âmbito da Administração direta para atividades de coordenação de ações estratégicas.

D

pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação mediante celebração de contrato de gestão.

E

entidades integrantes da Administração pública, criadas sob a forma de autarquias ou fundações, que, em decorrência de tal qualificação, passam a se submeter a regime especial.

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Q560076

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560076 Direito Administrativo

Considere que a União pretenda instituir uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, para executar obras de infraestrutura necessárias à realização dos Jogos Olímpicos. Tendo em vista as características e o regime jurídico aplicável, referida entidade poderá ser

A

autarquia, criada por lei, com autonomia administrativa e sujeita a regime de direito privado parcialmente derrogado pelos princípios aplicáveis à Administração pública.

B

empresa pública, cuja criação é autorizada por lei, sujeita ao mesmo regime jurídico do ente instituidor.

C

fundação, constituída mediante contrato de programa celebrado em conjunto com as entidades da federação beneficiadas pelas obras.

D

sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, admitindo-se a participação minoritária de particulares no seu capital social.

E

agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação é autorizada por lei, dotada de autonomia financeira.

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Q558970

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17 | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q558970 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único órgão desempenha as funções administrativas do ente político.

Certo

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Q558969

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17 | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q558969 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.

É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

Certo

Errado

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Q558561

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |

Q558561 Direito Administrativo

A parceria entre o governo e a sociedade civil é um mecanismo versátil para atuação do poder público nas demandas sociais. Com relação a esse assunto, julgue o próximo item.

Em relação às instituições que mantêm parcerias com o governo federal, o grupo das organizações da sociedade civil no país, em razão de sua natureza jurídica, é formado, majoritariamente, por organizações religiosas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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