a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Todo profissional fica obrigado a comunicar por escrito ao CRMV em que mantém inscrição principal qualquer mudança de endereço ou domicílio.

O profissional que se encontrar com o exercício profissional cancelado ou suspenso, desejando reativá-lo na mesma jurisdição ou em área de outro CRMV, deverá requerer ao Presidente do Conselho onde efetuar a reativação, declarando no ato o número de inscrição do seu Conselho de origem.

Os profissionais ficam isentos da taxa de reingresso, cabendo apenas o pagamento das taxas de emissão de cédula e anuidade ao CRMV onde passará exercer a atividade.

O diplomado em Medicina Veterinária ou Zootecnia que exercer a profissão sem a devida inscrição no CRMV ficará sujeito ao pagamento de multa e à advertência pública, de acordo com Resolução específica.

A anuidade devida por ocasião da primeira inscrição, inscrição secundária e reativação obedecerão ao critério da proporcionalidade, aplicando-se os duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício.

I, somente.

I e II, somente.

II e III, somente.

II, somente.

todas.

Projeto básico

Projeto executivo

Execução de obras e serviços

Empreitada por preço global

Concorrência