Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 284

Q1152042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152042 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Joaquim da Barra, juntamente com os Municípios de Guará, São José da Bela Vista, Orlândia, Morro Agudo e Ipuã, forme um consórcio público para a prestação de serviços de saúde. Para que a associação pública criada, que possui personalidade jurídica de direito público, realize os objetivos de interesse comum, ela contará, observado o contrato de consórcio de direito público, com

A

o poder de promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

B

a possibilidade de utilizar a dispensa de licitação em razão do valor, em patamares mais elevados, até 5 (cinco) vezes maiores que aqueles previstos na Lei de Licitações.

C

a possibilidade de ser contratada pela Administração Direta ou Indireta dos entes da Federação consorciados, por hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

o dever de licitar somente em relação a obras, compras, serviços e alienações com recursos por elas administrados que sejam oriundos de repasses da União.

E

a obrigação de estabelecer limites de valor para fins de escolha da modalidade de licitação inferiores àqueles previstos na Lei Federal no 8.666/93.

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Q1150743

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150743 Direito Administrativo

Qual, dos citados a seguir, integra a Administração Pública Direta da União?

A

Caixa Econômica Federal.

B

Banco do Brasil.

C

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

D

Banco Central.

E

Ministério da Educação.

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Q1150742

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150742 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Direta, a reunião da competência de um órgão público para um número menor de órgãos públicos, em razão da extinção daquele órgão, refere-se ao fenômeno da

A

desconcentração.

B

centralização.

C

descentralização.

D

concentração.

E

delegação de competência.

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Q1150671

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150671 Direito Administrativo

Sobre a ADAF, é correto afirmar que

A

é uma autarquia sob regime especial.

B

não possui autonomia administrativa e financeira.

C

está vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Federal.

D

as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras não podem constituir o seu patrimônio.

E

é dirigida pelo Secretário de Estado de Produção Rural – SEPROR.

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Q1150663

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150663 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. O enunciado refere-se ao conceito de

A

consórcio público.

B

sociedade de economia mista.

C

empresa pública.

D

fundação pública de direito privado.

E

autarquia.

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Q1150662

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150662 Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviço público firmado entre o Estado e uma pessoa jurídica de direito privado é uma espécie de

A

descentralização por colaboração.

B

concentração.

C

centralização.

D

descentralização por serviço.

E

desconcentração.

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Q1130699

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor |

Q1130699 Direito Administrativo

Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Em relação aos convênios, julgue o item a seguir.

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão Nacional-SIGNAL.

Certo

Errado

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Q1127991

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Professor Nível II - Educação Física |

Q1127991 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:

A

somente lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

o prazo de validade do concurso publico será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso.

D

é vedado ao servidor publico civil direito a associação sindical.

E

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1126316

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1126316 Direito Administrativo

Texto associado

O artigo 37 da Constituição Federal é a norma fundamental da Administração Pública. Nesse artigo, estão dispostos regras e princípios que norteiam a Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação à Administração Pública, conforme disciplinado no referido dispositivo constitucional, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Somente por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderão ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Certo

Errado

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Q1125270

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |

Q1125270 Direito Administrativo

Texto associado

A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública brasileira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A administração pública indireta representa a devolução de poderes em um processo técnico de descongestionamento das atividades do Estado, o qual estabelece ação tutelar voltada à coordenação das atividades públicas entre si.

Certo

Errado

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Q1125269

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |

Q1125269 Direito Administrativo

Texto associado

A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública brasileira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Diz-se que a prestação ou a execução dos serviços públicos é direta quando a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público, o qual permanece integrado na estrutura da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1121251

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121251 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A

Os órgãos públicos são entes personificados,funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

B

Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

C

Como consequência de sua natureza, em regra,tem capacidade processual.

D

A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.

E

A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.

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Q1120304

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120304 Direito Administrativo

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto classificá-la em:

A

Agência reguladora de serviço público concedido, monossetorial e estadual.

B

Agência reguladora de serviço público concedido, plurissetorial e federal.

C

Agência reguladora de atividade econômica em sentido estrito, monossetorial e federal.

D

Agência reguladora de atividade econômica em sentido estrito, plurissetorial e estadual.

E

Agência reguladora de serviço público concedido, monossetorial e federal.

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Q1119153

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119153 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

A

Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.

B

As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.

C

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

D

Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.

E

Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.

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Q1119099

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Redes e Comunicação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Informática - Analista de Sistemas e Programação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Arquivista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Atuário | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Economista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Contador |

Q1119099 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

B

A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.

C

Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.

D

Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.

E

Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

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Q1106337

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106337 Direito Administrativo

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria. São requisitos para cidadãos serem indicados como administradores, EXCETO:

A

Ter experiência profissional mínima de 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

B

Ter formação acadêmica em qualquer área de atuação.

C

Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990.

D

Ter experiência profissional mínima de 4 (quatro) anos ocupando cargo em comissão equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público.

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Q1106333

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106333 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem publicar e manter atualizado o regulamento interno de licitações e contratos. São itens que devem compor esse regulamento, EXCETO:

A

Glossário de expressões técnicas.

B

Recursos financeiros disponíveis.

C

Minutas-padrão de editais e contratos.

D

Cadastro de fornecedores.

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Q1106327

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106327 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por Lei. Nesse contexto, com relação ao patrimônio de uma empresa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A utilização do patrimônio depende de autorização legislativa especial.

B

O patrimônio da empresa pública é, por origem, público.

C

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa. A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa.

D

Todo o patrimônio de uma empresa pública pode ser dado em garantia na obtenção de empréstimos decorrentes de suas atividades.

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Q1106326

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106326 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), o patrimônio da sociedade de economia mista é formado com bens públicos e subscrições particulares. Os bens públicos recebidos para a integralização do capital inicial e os havidos no desempenho das atividades estatutárias, na parte cabente ao Poder Público, continuam sendo patrimônio público, mas com destinação especial, sob administração particular da entidade a que foram incorporados para a realização dos objetivos estatutários. No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incorporação dos bens públicos pode ser feita mediante avaliação prévia e recebimento pela diretoria.

B

Na extinção da sociedade de economia mista, os bens públicos são leiloados.

C

A legislação preserva o patrimônio das sociedades de economia mista contra qualquer ato lesivo.

D

Imóveis públicos podem ser incorporados ao patrimônio de uma sociedade de economia mista.

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Q1105987

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Inspetor de Guarda |

Q1105987 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):

A

autarquia

B

empresa pública.

C

fundação.

D

consórcio público.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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