Analise as seguintes afirmativas sobre as agências reguladoras:

I. Integram a Administração Pública Federal e são vinculadas ao Ministério ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria.

II. Possuem autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

III. As funções das agências reguladoras são desempenhadas por servidores submetidos ao regime celetista.

Quais estão corretas?

Compõem a Administração Pública Federal direta:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre consórcios públicos:

Avalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ É composta por órgãos diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ao presidente da República, no caso do Governo Federal.

✓ Seus órgãos possuem personalidade jurídica própria.

✓ Os servidores lotados na administração pública direta são contratados sob as regras da CLT.

As afirmativas são respectivamente:

A respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.

A respeito da estrutura da Administração Pública, entes, órgão e Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A tutela administrativa é a relação estabelecida entre os agentes da administração direta face aos entes da administração indireta. Sob esse aspecto, é correto afirmar:

A Administração indireta é composta por pessoas jurídicas com a atribuição de exercer função administrativa; a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos clássicos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente. Sobre estes entes, pode-se afirmar:

A administração Pública, direta e indireta, é composta por pessoas jurídicas que agem por si mesma. A vontade do agente público no exercício regular de sua função é a vontade do Estado e ambas se confundem. Há quem diferencie Administração Pública (Estado) de “administração pública” com iniciais minúsculas. No sentido objetivo material ou orgânico, a administração pública é a atividade concreta e imediata do Estado. No sentido subjetivo, é possível afirmar: “Exerce a administração pública aquele quem a lei define”.

Considerando o sentido material objetivo da administração pública, exerce função administrativa:

A atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a administração Pública transfere algumas de suas funções para terceiros. É o caso da previdência social dos trabalhadores celetistas para a qual criou-se a autarquia previdenciária conhecida como INSS. Mas a criação de uma pessoa jurídica nem sempre é necessária para a atuação da Administração Pública. Na esfera municipal, por exemplo, a administração Pública não se concentra apenas no prefeito. Para melhor gerir a coisa pública, criou-se as secretarias municipais, que planejam, desenvolvem e coordenam políticas públicas.

O texto acima trata da organização da Administração Pública. Sobre este assunto, pode-se afirmar:

Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade. II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais. III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito. Marque a alternativa CORRETA:

O consórcio público, nos termos da Lei 11.107-05, será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

As Autarquias são entidades integrantes da organização política e administrativa brasileira. Representa uma das características das Autarquias:

Leia as afirmativas a seguir: 
I. As Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, exclusivamente. 
II. As Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com receitas próprias e serviço autônomo. 
III. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Sobre a Organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta. 

Sobre a Administração Direta e Indireta, avalie os itens a seguir:    I. Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. 
II. Descentralização territorial ou geográfica é a que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica. 
III. Descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. 
IV. Descentralização por colaboração é a que se verifica quando o Poder Público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. 
V. Desconcentração consiste em uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.    Dos itens acima: