Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou...
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Fundação é um patrimônio personalizado afetado a um fim. Sua personalização ocorre porque sobre o patrimônio incide normas jurídicas que o torna sujeito de direitos e obrigações. Seu objetivo é perseguir um interesse, sempre público, pré-determinado no ato de instituição.
( ) Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
( ) Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.
( ) As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas são a nova figura jurídica na administração pública indireta.
( ) As agências reguladoras são entes administrativos cuja missão é regular e fiscalizar as atividades de um determinado setor.
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(V) A Fundação é um patrimônio afetado a uma finalidade de ordem social, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado atribuída por lei. Estão sujeitas a controle administrativo pela Administração Pública Direta.
(V) Com base no artigo 3º, da Lei nº 13.303 de 2016 – literalidade da lei -, “a empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios".
(V) De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 13.303 de 2016 – literalidade da lei -, “sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta".
(F) A Agência Executiva é uma qualificação conferida às autarquias ou às fundações governamentais que tenham celebrado contrato de gestão com a Administração Direta.
(V) A natureza jurídica da Agência Reguladora é a de Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público. Entes da Administração Pública Indireta. São entidades de regulação, que foram criadas para regular e fiscalizar determinado setor econômico ou prestar serviços públicos relevantes.
Assim, a única alternativa CORRETA é a letra D).
Gabarito do Professor: D)
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Letra D
(F) As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas são a nova figura jurídica na administração pública indireta.
Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou à fundação pública, pessoas jurídicas da administração indireta, que celebram contrato de gestão com o Ministério a que está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas a instituições não estatais, como fiscalização, exercício do poder de polícia, regulação, fomento, segurança interna etc
Segundo Maria di Pietro, "Em regra, não se trata de entidade instituída com a denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdê-la se deixar de atender aos mesmos requisitos."
"Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo
Mamão! GAB: D de d.o.i.d.o!!
( ) As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas são a nova figura jurídica na administração pública indireta.
Autarquia= o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, del 200/67.
Agência executiva de forma sucinta é uma fundação pública de direito privado ou uma autarquia que está ineficiente em suas atividades e para melhorar fecha um contrato de gestão atrelado a um plano estratégico e com isso ganha um status do chefe do executivo que a concede mais orçamento e autonomia.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Gabarito D
Decreto - Lei 200/1967
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país,a exemplo dos setores de energia elétrica.
Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou à fundação pública, pessoas jurídicas da administração indireta, que celebram contrato de gestão com o Ministério a que está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas a instituições não estatais, como fiscalização, exercício do poder de polícia, regulação, fomento, segurança interna etc.
GAB. D
As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas são a nova figura jurídica na administração pública indireta.
AS AGENCIAS EXECUTIVAS NÃO SÃO UMA NOVA PESSOA, ERAM, PORTANTO, SIMPLES AUTARQUIAS OU FUNDAÇÃO QUE PASSARAM A GANHAR UM TÍTULO E ATRAVÉS DELE MAIS VERBA E AUTONOMIA EM VIRTUDE DA EXCELÊNCIA EM PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE.
Agência executiva - FUNDAÇÃO PÚBLICA OU AUTARQUIA QUE TRANSFORMA-SE EM AGENCIA POR CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO E DECRETO DO EXECUTIVO. É a qualificação dada à autarquia, fundação pública pessoa jurídica da administração indireta que celebra contrato de gestão com respectivo Ministério com o qual está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas a instituições não estatais, como fiscalização, exercício do poder de polícia, regulação, fomento, segurança interna etc.
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