No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |
Q1051740
Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal
nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
GABARITO LETRA C - CORRETA
Decreto 6170/2007
Art. 9 Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.
Gab c!
Os entes respondem subsidiariamente. (caso o consórcio não consiga arcar)
Consórcios:
- Finalidade: gestão associada de serviços públicos
- Transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal, bens.
- PJ de direito público (será associação pública) - (autarquia mutifederativa)
- PJ de direito privado (será associação civil) - não pode ter fim lucrativo - segue legislação civil e legislação de direito público. Por ex: Necessidade de licitar - Controle TCU\TCE.
Analisemos cada assertiva, separadamente:
a) Errado:
Assertiva incorreta, uma vez que, na forma do art. 9º, os dirigentes dos consórcios podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações por eles contraídas, caso incorram em violação a texto de lei, estatutos ou decisão de assembléia geral. É ler:
"Art. 9o (...)
Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral."
b) Errado:
Os consórcios públicos passam a constituir pessoas jurídicas autônomas, podendo assumir personalidade de direito público ou de direito privado (Lei 11.107/2005, art. 6º). De tal forma, passa a ter aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio, de sorte que a responsabilidade primária pertence ao próprio consórcio.
Esta conclusão é reforçada pelo teor do art. 9º, caput, do Decreto 6.017/2007, na linha do qual a responsabilidade dos entes consorciados é meramente subsidiária. Confira-se:
"Art. 9o Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público."
c) Certo:
Em perfeita harmonia com o dispositivo legal transcrito nos comentários anteriores. Logo, eis aqui a opção correta.
d) Errado:
Assertiva que diverge do citado art. 9º, caput, que prevê a responsabilidade subsidiária dos entes consorciados.
e) Errado:
Como dito anteriormente, a responsabilidade primária pertence ao consórcio público, por se tratar de pessoa jurídica própria, autônoma, distinta dos entes consorciados. Este, por seu turno, têm apenas responsabilidade subsidiária, inexistindo, pois, a alegada solidariedade.
Gabarito do professor: C
a) Errado:
Assertiva incorreta, uma vez que, na forma do art. 9º, os dirigentes dos consórcios podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações por eles contraídas, caso incorram em violação a texto de lei, estatutos ou decisão de assembléia geral. É ler:
"Art. 9o (...)
Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral."
b) Errado:
Os consórcios públicos passam a constituir pessoas jurídicas autônomas, podendo assumir personalidade de direito público ou de direito privado (Lei 11.107/2005, art. 6º). De tal forma, passa a ter aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio, de sorte que a responsabilidade primária pertence ao próprio consórcio.
Esta conclusão é reforçada pelo teor do art. 9º, caput, do Decreto 6.017/2007, na linha do qual a responsabilidade dos entes consorciados é meramente subsidiária. Confira-se:
"Art. 9o Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público."
c) Certo:
Em perfeita harmonia com o dispositivo legal transcrito nos comentários anteriores. Logo, eis aqui a opção correta.
d) Errado:
Assertiva que diverge do citado art. 9º, caput, que prevê a responsabilidade subsidiária dos entes consorciados.
e) Errado:
Como dito anteriormente, a responsabilidade primária pertence ao consórcio público, por se tratar de pessoa jurídica própria, autônoma, distinta dos entes consorciados. Este, por seu turno, têm apenas responsabilidade subsidiária, inexistindo, pois, a alegada solidariedade.
Gabarito do professor: C