Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 285

Q1102179

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Auxiliar Administrativo III |

Q1102179 Direito Administrativo

Considerando os aspectos da administração pública municipal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A administração pública municipal, em sentido material, significa administrar os interesses da população do município.

( ) A administração pública municipal se divide em centralizada e descentralizada.

( ) A administração pública municipal, em sentido formal, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes que executam a função administrativa do município.

( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades do município de forma centralizada.

Assinale a sequência CORRETA.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1101702

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101702 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições que o gestor público, discricionariamente, entender ser importante.

B

A remuneração dos servidores públicos pode ser vinculada ao aumento do salário mínimo.

C

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando os dois cargos públicos forem privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e se houver compatibilidade de horário.

D

São acumuláveis empregos públicos na Administração Pública Indireta.

E

A aposentadoria do servidor público acontecerá compulsoriamente aos setenta anos de idade.

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Q1098897

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098897 Direito Administrativo

Considerando as regras de Direito Administrativo sobre a administração pública direta e indireta, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, viola a Constituição, não sendo o mesmo aplicado à administração pública indireta. ( ) É admitido, pela Constituição Federal de 1988, que Lei Complementar institua, regule e defina novos meios de controle financeiro da administração pública direta e indireta. ( ) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é entendido como administração indireta.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q1097355

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Analista de Sistemas |

Q1097355 Direito Administrativo

No tocante à estrutura administrativa da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

B

Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em simples ou colegiados.

C

A teoria do órgão reflete a tese de que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa física do agente.

D

Órgãos ativos são aqueles que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos.

E

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, somente podendo demandar em juízo para defender os interesses dos munícipes do respectivo município.

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Q1096342

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096342 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

Administração Direta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

B

Enquanto a Administração Direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades, a Administração Indireta se compõe de órgãos internos do Estado.

C

Administração Indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Em outras palavras, significa que “a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público”.

D

A Administração Indireta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa, e isso porque, embora sejam estruturas autônomas, os Poderes se incluem nessas pessoas e estão imbuídos da necessidade de atuarem centralizadamente por meio de seus órgãos e agentes.

E

Na esfera federal, temos que a Administração Direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os Ministérios; Na esfera estadual, temos organização semelhante à federal, guardando com esta certo grau de simetria. Assim, teremos a Governadoria do Estado, os órgãos de assessoria ao Governador e as Secretarias Estaduais; e, na esfera municipal, é composta da Prefeitura, de eventuais órgãos de assessoria ao Prefeito e de Secretarias Municipais, com seus órgãos internos.

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Q1095053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095053 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

B

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

C

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

D

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

E

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

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Q1094800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094800 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

A

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

B

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

C

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

D

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

E

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

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Q1094799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094799 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que

A

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

B

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

C

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

D

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

E

é vedada à União participar de consórcios públicos.

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Q1092672

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092672 Direito Administrativo

Se a Administração Pública considerar que determinado serviço público deve ser prestado de forma indireta, a delegação poderá ser efetuada por meio de

A

permissão, que constitui ato administrativo discricionário e não contrato.

B

autorização, que possui natureza contratual explícita de contrato de adesão.

C

concessão, que poderá ser firmada com pessoa física ou jurídica.

D

autorização, que sempre deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão.

E

concessão, que sempre deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

Q1089367

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089367 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da redação oficial de documentos oficiais, de administração geral e pública e da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item que se segue.

As autarquias fazem parte da Administração Pública direta.

Certo

Errado

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Q1089345

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089345 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

De forma excepcional e desde que apresentada a devida justificativa na lei de sua criação, a sociedade de economia mista poderá adotar outra forma societária que não a sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q1089343

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089343 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

A União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a qual apenas existirá com a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

Certo

Errado

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Q1088805

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088805 Direito Administrativo

De acordo com a estrutura administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São entes da administração pública indireta as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle.

C

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que a administração pública distribui e escalona as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica.

D

A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.

E

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei especifica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1086284

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086284 Direito Administrativo

O ajuste celebrado pela Administração Pública com entidade privada, no qual são estabelecidas determinadas metas de desempenho a serem alcançadas pela entidade em troca de benefício outorgado pelo Poder Público, é denominado:

A

convênio.

B

consórcio público.

C

contrato de gestão.

D

parceria público-privada.

E

contrato de empreitada.

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Q1086280

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086280 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A

não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

B

por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.

C

cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.

D

seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.

E

os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.

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Q1086264

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086264 Direito Administrativo

A descentralização da administração pública a partir da criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com capacidades específicas, criados para o cumprimento de determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.

A

Inexigibilidade de realização de concurso público.

B

Subordinação à administração direta.

C

Personalidade jurídica própria.

D

Inexigibilidade de cumprimento da Lei nº 8.666/93.

E

Criação a partir de decreto.

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Q1085874

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q1085874 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As autarquias que não dependem de receitas do Tesouro não podem dispor de suas receitas próprias para adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.

Certo

Errado

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Q1083371

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083371 Direito Administrativo

Nos dias atuais, é crescente o número de parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por meio de regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sendo assim, assinale a alternativa correta com base no regime jurídico que rege tais parcerias.

A

Independe da transferência de recursos financeiros a parceria formalizada, por meio de termo de fomento, quando solicitada pela organização da sociedade civil interessada e expressamente autorizada pela Administração Pública.

B

Para se evitar qualquer forma de direcionamento, e mesmo nos casos de calamidade pública, o chamamento público é indispensável para a celebração de termo de colaboração.

C

Nos editais de convocação para a formalização de termo de colaboração, é vedado à Administração Pública admitir cláusulas ou condições que restrinjam seu caráter competitivo, não sendo lícita, inclusive, a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria

D

Ainda que homologado o resultado do julgamento, a organização da sociedade civil selecionada não terá direito à celebração da parceria.

E

É vedado à Administração Pública selecionar proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, ainda que devidamente justificado.

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Q1081530

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081530 Direito Administrativo

Quando o Poder Público (União, estados e municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, trata‐se de

A

descentralização por serviços.

B

descentralização por colaboração.

C

descentralização política.

D

descentralização territorial.

E

desconcentração.

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Q1081529

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081529 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, contudo se submetem a regime jurídico de direito privado.

B

As autarquias são impedidas de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas, em razão do princípio da especialização.

C

A Caixa Econômica Federal constitui‐se como autarquia econômica, destinada ao controle e incentivo à produção de certas mercadorias.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, instituídas, após autorização legal, para exploração de atividade econômica.

E

As sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, constituídas por capital exclusivamente público para exploração de atividade econômica.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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