Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 242

Q1738123

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738123 Direito Administrativo

A Administração Indireta é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto de direito privado. Nesse sentido, são características comuns entre o regime jurídico das pessoas de direito público e de direito privado componentes da Administração Pública Indireta apenas as descritas nos itens:
I. Só através de lei podem ser extintas. II. Possuem personalidade jurídica própria. III. Possuem capacidade de autoadministração. IV. O seu objeto só poderá ser alterado através de lei de mesma natureza daquela que criou a entidade. V. Todas estão submetidas ao controle positivo do Estado.

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

I, II, e III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1726318

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726318 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, com base no estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016):

A

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social

B

É indispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, ainda que haja previsão em regulamento

D

Os Registros Civis das Pessoas Jurídicas manterão banco de dados públicos e gratuitos, disponíveis na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão indicar marca ou modelo, ainda que determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

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Q1723679

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723679 Direito Administrativo

Maria, vereadora de um município do estado, deseja propor projeto de lei para c riação de sociedade de economia mista destinada a aplicar e a cobrar multas de trânsito na cidade. De acordo com a doutrina e a atual jurisprudência nacionais, Maria

A

poderá concretizar a sua ideia, desde que consiga a autorização de lei para a criação da estatal pretendida e que o exercício do poder de polícia por tal ente se dê em conformidade com a lei.

B

não poderá concretizar a sua ideia, pois, apesar de ser a estatal ente integrante da administração indireta, apenas sujeitos com personalidade de direito público podem exercer o poder de polícia da administração.

C

poderá concretizar a sua ideia, desde que consiga lei complementar viabilizadora da estatal e que produza, no Legislativo, o posterior estatuto da empresa.

D

não poderá concretizar a sua ideia, pois apenas órgãos da administração indireta podem realizar a cobrança de multas provenientes do exercício do poder de polícia.

Q1723480

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723480 Direito Administrativo

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:

A

Autarquias

B

Fundações Públicas.

C

Empresa pública e autarquia, respectivamente

D

Fundação Pública de direito público e Autarquia, respectivamente.

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Q1722714

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |

Q1722714 Direito Administrativo

Os órgãos da Administração Pública Direta surgem a partir do processo chamado desconcentração da Administração Pública, enquanto as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são o resultado da descentralização do serviço público. Dentre os órgãos públicos listados abaixo, assinale àquele que não é uma autarquia federal:

A

Instituto Nacional de Seguridade Social.

B

Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.

C

Receita Federal.

D

Banco Central.

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Q1721692

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CRIS - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - CRIS - SP - Auxiliar Administrativo - Programa Estratégia Saúde da Família |

Q1721692 Direito Administrativo

Considerando o conceito de administração pública, coloque V verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) É incorreto dizer que a administração pública é aquela que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado, pelo governo e seu grupo de agentes, que são regulados, por normas e leis, e funções necessárias para organizar a administração do Estado. ( ) Administração Pública Direta é o conjunto de entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e que cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. ( ) Administração Pública Indireta é considerada aquela composta por órgãos públicos ligados ao governo federal, estadual ou municipal.

A

F-F-F.

B

V-V-V.

C

V-F-V.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1698949

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q1698949 Direito Administrativo

Trata-se de um conjunto de entes personalizados que, vinculados a um ministério e/ou secretaria, prestam serviços públicos ou de interesse público. Estes entes possuem personalidade jurídica própria e executam atividades de governo de forma descentralizada. A passagem refere-se ao conceito de

A

administração indireta.

B

administração direta.

C

entidades paraestatais.

D

empresas estatais.

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Q1690460

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690460 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.107/2005.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

C

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

D

É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

E

Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.

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Q1688264

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |

Q1688264 Direito Administrativo

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos de um ente público.

Certo

Errado

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Q1684139

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684139 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, dependendo da regulamentação da lei que a criou.

Certo

Errado

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Q1684138

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684138 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.

Certo

Errado

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Q1684137

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684137 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, dependendo do setor econômico em que exercerão suas atividades.

Certo

Errado

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Q1684136

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684136 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.

Certo

Errado

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Q1677432

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677432 Direito Administrativo

Assinale, dentre as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a Administração Indireta listadas, a que se apresenta com maior grau de regime jurídico administrativo e mais distante do regime privado.

A

OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Autarquia.

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Q1677431

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677431 Direito Administrativo

Considerada a Organização Administrativa do Estado e a distribuição de atribuições entre a Administração Direta e a Administração Indireta, é correto afirmar que

A

a distribuição de competências entre os órgãos da Administração Direta é definida pela descentralização.

B

enquanto a hierarquia e o controle se apresentam como características da Administração Direta, a descentralização e a descontração informam a Administração indireta.

C

a Administração Direta é regrada por hierarquia e desconcentração, enquanto a Administração indireta orienta-se por controle e descentralização.

D

a Administração Indireta tem como principal atributo a organização hierárquica e a desconcentração dos órgãos que a integram.

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Q1667212

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q1667212 Direito Administrativo

• Leia as afirmativas a seguir:
I. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93. II. O Google Chrome é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão XLS. Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1651753

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MRN - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - MRN - BA - Médico Dermatologista |

Q1651753 Direito Administrativo

A contratação de consórcios públicos na área da saúde é realizada para a concretização de objetivos de interesse comum e deve obedecer a um conjunto de normas gerais a serem observadas tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios envolvidos no processo (BRASIL, 2005). Em relação à contratação de consórcios públicos na área da saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para cumprir com seus objetivos, o consórcio público pode ser contratado sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

( ) A participação da União em consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

( ) Os consórcios públicos na área de saúde possuem legislação própria e, dessa forma, não precisam obedecer aos princípios e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

( ) É proibido ao consórcio público receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não participem do consórcio.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F F V

B

V F V F

C

V V F F

D

F V F V

E

F F V V

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Q1649284

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1649284 Direito Administrativo

São entes que compõe Administração Pública Indireta, EXCETO:

A

Autarquias, inclusive as associações públicas.

B

Fundações públicas

C

Municípios

D

Empresas públicas.

E

Sociedade de economia mista

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Q1643295

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Analista de Controle Interno |

Q1643295 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, constitui ato de improbidade administrativa.

II. As autarquias não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1643285

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Analista de Controle Interno |

Q1643285 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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