Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 9

Q4184324

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184324 Direito Administrativo

Sobre as autarquias no direito administrativo brasileiro, considerando sua natureza, características e classificação, assinale a alternativa CORRETA:

A

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica pública e patrimônio próprio, dispõem de autonomia para criar o próprio direito no âmbito das matérias específicas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que as instituiu.

B

A especialização dos fins ou atividades coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, dando origem ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi instituída.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na ADI 3.026-4/DF, a Ordem dos Advogados do Brasil é classificada como autarquia especial integrante da Administração Indireta da União, sujeitando-se integralmente ao controle administrativo e às restrições constitucionais aplicáveis à Administração Pública indireta.

D

As autarquias territoriais, no direito brasileiro, possuem capacidade política, isto é, competência para legislar com autonomia em relação ao governo central, distinguindo-se nesse ponto das autarquias institucionais, que dispõem apenas de capacidade administrativa específica.

E

Perante os particulares, a autarquia apresenta regime jurídico próximo ao das pessoas jurídicas de direito privado, despida das prerrogativas e restrições do regime jurídico administrativo, em razão de seu vínculo com a Administração descentralizada

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Q4183979

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183979 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fundação governamental de direito público submete-se integralmente ao Código Civil, inclusive quanto às formas de extinção previstas no artigo 69 daquele diploma, em razão de sua personalidade jurídica de direito público.

B

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.026- 4/DF relativa à OAB, consolidou o entendimento de que todas as entidades que exercem atividade típica do Estado, como poder de polícia, devem ser consideradas autarquias especiais integrantes da Administração Indireta.

C

A fundação governamental, mesmo quando instituída com personalidade jurídica de direito privado, não adquire vida inteiramente própria como ocorre com a fundação instituída por particular, uma vez que o Poder Público pode extingui-la a qualquer momento por lei, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

As fundações públicas de direito privado não se submetem à fiscalização pelo Tribunal de Contas, nem ao controle administrativo exercido pelo Poder Executivo, por expressa determinação do Decreto-lei n. 900/69, que as excluiu da Administração Indireta.

E

A Lei n. 7.596/87, ao incluir as fundações públicas entre as entidades da Administração Indireta e defini-las como pessoas jurídicas de direito privado, determinou a aplicação integral das disposições do Código Civil concernentes às fundações, inclusive quanto à fiscalização pelo Ministério Público.

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Q4183782

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183782 Direito Administrativo

Tendo em vista a necessidade de realizar objetivos de interesse comum, o Município de Flores da Cunha celebrou, com municípios vizinhos e com o Estado do Rio Grande do Sul, consórcio público. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

B

A admissão de pessoal para os consórcios públicos será regida pelo regime estatutário.

C

A ratificação do protocolo de intenções não poderá ser efetuada com reservas.

D

É vedada a aplicação dos recursos entregues a consórcio público por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto transferências ou operações de crédito.

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Q4183324

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183324 Direito Administrativo

As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar, na respectiva diretoria, com:

A

Um conselheiro independente, indicado pelo chefe do Poder Executivo

B

No mínimo um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

C

Pelo menos um representante dos acionistas minoritários, eleito em assembleia geral.

D

No mínimo um representante dos empregados, escolhido por lista tríplice enviada pelo sindicato.

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Q4182832

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182832 Direito Administrativo

Dois entes federativos celebram um consórcio público e atribuem à entidade resultante personalidade de direito público, com a devida ratificação por lei de cada um. Cumpre definir o enquadramento dessa entidade na organização administrativa, em especial quanto à sua natureza e à administração indireta de que entes ela integra. Um analista sustenta que a entidade integra apenas a administração do ente de maior nível; outro sustenta que ela não integra administração indireta alguma. Conforme o enunciado, essa entidade:

A

É pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta dos entes consorciados.

B

É pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, não integrante de administração indireta.

C

É entidade despersonalizada, que atua em nome dos entes consorciados nos limites do consórcio.

D

É associação pública, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados.

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Q4182119

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4182119 Direito Administrativo

Um engenheiro sanitarista foi designado para atuar em um programa de ampliação do sistema de esgotamento sanitário executado por uma entidade da Administração Pública. Durante uma reunião técnica, discutiu-se a diferença entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta para definição das competências relacionadas à execução do projeto. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Direta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas aos ministérios e secretarias para execução descentralizada de serviços públicos.

B

As autarquias integram a Administração Direta porque exercem atividades típicas do Estado, independentemente da existência de personalidade jurídica própria.

C

A Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.

D

As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Direta quando prestam serviços públicos de interesse coletivo e de caráter permanente.

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Q4181731

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181731 Direito Administrativo

As autarquias são entidades administrativas criadas para desempenhar atividades típicas de Estado com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle estatal. Acerca do regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

São instituídas por decreto e podem ter capital privado misto.

B

Seu capital é constituído por ações de mercado financeiro privado.

C

São sociedades anônimas regidas inteiramente pelo direito privado civil brasileiro.

D

São criadas por lei com personalidade de direito público própria.

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Q4181730

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181730 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e exploram atividade econômica. Sobre essas entidades, é CORRETO afirmar que:

A

Empresas públicas têm capital misto composto por recursos privados majoritários.

B

Sociedades mistas são constituídas apenas com capital totalmente público federal.

C

Empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade de direito.

D

Sociedades mistas têm capital exclusivo e personalidade de direito público.

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Q4181718

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181718 Direito Administrativo

A descentralização administrativa visa distribuir atribuições a outras pessoas jurídicas, permitindo maior autonomia e especialização no exercício de atividades públicas, enquanto a centralização mantém as atividades sob a mesma pessoa jurídica. De acordo com o enunciado, é um exemplo de descentralização:

A

Criação de autarquia para gerir serviços de previdência.

B

Delegação de funções a órgãos subordinados internos diretos.

C

Supervisão de secretarias por ministérios de governo federal.

D

Instituição de departamento municipal para transporte público urbano.

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Q4181717

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181717 Direito Administrativo

A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, criadas para executar atividades de interesse público de forma descentralizada. Diante do exposto, as entidades que compõem a administração indireta são:

A

Secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades privadas simples.

B

Fundações, autarquias, universidades, sociedades de economia mista e consórcios.

C

Empresas públicas, fundações autárquicas, associações privadas e sociedades anônimas.

D

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q4181716

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181716 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira é organizada de forma a possibilitar a execução das políticas públicas de modo eficiente. Essa organização distingue a administração direta da administração indireta, cada qual com suas características próprias. Considerando os conceitos de direito administrativo, a alternativa que descreve CORRETAMENTE a administração direta é:

A

Entes federativos com órgãos próprios e personalidade jurídica única.

B

Entidades descentralizadas dotadas de autonomia administrativa e financeira própria.

C

Serviços autônomos que exercem atividades econômicas com capital misto.

D

Órgãos integrados aos entes federados: União estados e municípios.

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Q4180607

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180607 Direito Administrativo

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende ampliar a prestação de serviços públicos na área de mobilidade urbana. Durante reunião técnica, foi discutida a possibilidade de criação de uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, para desempenhar atividades específicas de interesse coletivo. Considerando a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As autarquias integram a Administração Pública Direta por desempenharem atividades típicas do Estado.

B

As secretarias municipais integram a Administração Pública Indireta, pois exercem atribuições especializadas.

C

A Administração Pública Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

D

Os órgãos da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria e patrimônio independente do ente federativo ao qual pertencem.

E

A Administração Pública Direta é composta exclusivamente por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q4179783

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179783 Direito Administrativo

Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a celebração de consórcio público com estados da federação, visando à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização e apoio logístico, mantendo, contudo, sob sua titularidade, as competências normativas e sancionatórias. Após a formalização do protocolo de intenções e sua ratificação pelos entes consorciados, o consórcio foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevendo, em seu estatuto, a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista, bem como a execução de atividades instrumentais relacionadas ao poder de polícia administrativa da autarquia federal. Considerando o regime constitucional e legal dos consórcios públicos e a repartição de competências administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação de atividades à entidade consorcial implica transferência da titularidade das competências administrativas da autarquia federal, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções.

B

A constituição do consórcio sob a forma de pessoa jurídica de direito privado impede, em qualquer hipótese, o exercício de atividades relacionadas ao poder de polícia administrativa, ainda que meramente instrumentais.

C

É inválida a participação da autarquia federal no consórcio público, uma vez que a Constituição Federal de 1988 admite a formação de consórcios entre entes federativos, não abrangendo entidades da Administração indireta.

D

É juridicamente admissível que o consórcio público, mesmo constituído sob regime de direito privado, execute atividades materiais e instrumentais relacionadas ao poder de polícia da autarquia federal, desde que não envolvam atos decisórios ou sancionatórios.

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Q4179546

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179546 Direito Administrativo

A organização administrativa da Administração Pública brasileira compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, sendo esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Considerando as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. As ________ possuem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida em direito. Já as ________ também integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, porém exigem a participação de capital público e privado, sendo obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade anônima.

A

autarquias / fundações públicas

B

empresas públicas / sociedades de economia mista

C

fundações públicas / autarquias

D

sociedades de economia mista / autarquias

E

autarquias / empresas públicas

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Q4178856

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178856 Direito Administrativo

A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:

COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.

COLUNA II
(__)Princípio da moralidade.
(__)Princípio da legalidade.
(__)Sociedade de economia mista.
(__)Princípio da publicidade.
(__)Autarquia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:

A

2, 5, 4, 3, 1.

B

2, 1, 4, 3, 5.

C

5, 2, 3, 1, 4.

D

3, 1, 5, 4, 2.

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Q4176833

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176833 Direito Administrativo

No âmbito da cooperação interfederativa, a gestão associada de serviços públicos permite que entes da Federação unam esforços para alcançar objetivos comuns com maior eficiência. Para que essa união ganhe personalidade jurídica e possa realizar contratações, os chefes do Poder Executivo devem firmar um documento preliminar que estabelece as bases da cooperação e as obrigações de cada participante. Conforme o regramento que disciplina os consórcios públicos, a formalização definitiva do contrato de consórcio depende da prévia assinatura do:

A

Contrato de rateio.

B

Termo de parceria.

C

Protocolo de intenções.

D

Convênio.

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Q4176832

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176832 Direito Administrativo

Ao revisar a minuta do protocolo de intenções para a criação de um consórcio público, um Analista em Administração e Planejamento impugnou uma cláusula que impunha repasses financeiros compulsórios e diretos aos cofres da nova entidade pelas Prefeituras associadas. Em seu parecer, o agente público destacou que é nula qualquer cláusula do instrumento constitutivo que preveja contribuições financeiras ou econômicas, ressalvadas raras exceções, como a doação de bens móveis ou a cessão de direitos operadas por gestão associada.
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque:

A

A fixação de despesas deve ocorrer apenas após o primeiro balanço orçamentário e financeiro anual da instituição.

B

O ente consorciado está proibido de descentralizar verbas orçamentárias para autarquias de outras esferas de governo.

C

A entrega de recursos financeiros ao consórcio público exige a prévia formalização de um contrato de rateio específico.

D

O custeio das atividades interfederativas restringe-se exclusivamente à arrecadação de tarifas e preços públicos.

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Q4175431

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Artífice |

Q4175431 Direito Administrativo

Para cuidar de áreas específicas como Saúde, Educação, Assistência Social e Obras, o prefeito municipal nomeia auxiliares diretos conhecidos como:

A

vereadores de situação.

B

secretários Municipais.

C

juízes substitutos da Comarca.

D

desembargadores civis.

E

analistas de controle internos.

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Q4175111

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175111 Direito Administrativo

Um cidadão prestou concurso público para trabalhar em uma autarquia que cuida do trânsito local. Ao começar a trabalhar, ele ficou em dúvida sobre a diferença dessa autarquia para os órgãos da administração direta, como as secretarias. Um colega mais experiente explicou corretamente a organização do setor público. De acordo com as regras da administração indireta, a alternativa que traz uma característica VERDADEIRA sobre as autarquias é:

A

As autarquias são empresas privadas contratadas temporariamente pelo governo e não precisam seguir nenhuma regra de licitação.

B

Elas são subordinadas hierarquicamente às secretarias, recebendo ordens diretas sobre quais funcionários demitir ou contratar.

C

As autarquias são criadas diretamente por lei e possuem personalidade jurídica de direito público para realizar atividades típicas do Estado.

D

Não possuem autonomia financeira, dependendo do repasse diário de dinheiro da secretaria de finanças para pagar suas contas básicas.

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Q4174700

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174700 Direito Administrativo

Servidores de um Município analisam, em um estudo interno sobre organização administrativa, a diferença entre órgãos públicos e entidades administrativas. Um dos exemplos apresentados envolve uma unidade criada para executar atividade pública específica, com patrimônio próprio, personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa.

Considerando-se a estrutura da Administração Pública e com base nas informações, é correto afirmar que se trata de

A

órgão público, unidade da administração direta, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo.

B

empresa pública, entidade da administração direta, com capital exclusivamente público e finalidade econômica.

C

autarquia, entidade da administração indireta, criada por lei para executar atividade típica da Administração Pública.

D

fundação pública de direito privado, entidade criada diretamente por lei para exercer serviços públicos típicos do Estado.

E

sociedade de economia mista, entidade sem personalidade jurídica própria e subordinada hierarquicamente ao Município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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