Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 79

Q3261819

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |

Q3261819 Direito Administrativo

Com base em conhecimentos de Administração Pública direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

A

As categorias de entidades compreendidas na Administração indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

B

Entende-se por Administração direta, exclusivamente, os serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República (Poder Executivo).

C

As sociedades de economia mista, cujas atividades estiverem sob regime de monopólio estatal, terão maioria acionária de propriedade da União em caráter permanente.

D

As empresas públicas poderão ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público, a depender das motivações que levaram o governo a explorar a atividade econômica: se por força de contingência ou de conveniência administrativa.

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Q3261753

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Fracionamento do Plasma | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Controle de Qualidade |

Q3261753 Direito Administrativo

As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesmo prestar serviços públicos. No tocante ao regime jurídico das empresas estatais e as previsões da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Federal nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

B

A sociedade de economia mista é empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.

C

Um conglomerado estatal é o conjunto de entes da administração pública formado por uma autarquia em conjunto com uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.

D

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976, inclusive no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração.

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Q3261750

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Fracionamento do Plasma | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Controle de Qualidade |

Q3261750 Direito Administrativo

Em relação à lei de criação da Hemobrás e seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. A função social da Hemobrás é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia.

II. A Hemobrás sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das autarquias, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

III. O regime de pessoal da Hemobrás será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3261748

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Fracionamento do Plasma | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Controle de Qualidade |

Q3261748 Direito Administrativo

Sobre a estrutura organizacional prevista no Regimento Interno da Hemobrás, assinale a afirmativa correta.

A

A Diretoria Executiva é órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionamento reger-se-á por meio de regimento específico.

B

A Hemobrás não possui Procuradoria Jurídica própria em sua estrutura; a representação judicial ou extrajudicial da instituição é realizada por meio da Advocacia Geral da União (AGU).

C

A função de Presidente da Hemobrás é exercida por um dos Diretores Executivos, conforme previsão no Estatuto da Hemobrás, vedada a acumulação entre as atribuições da respectiva Diretoria com as da Presidência da Empresa.

D

Há previsão no Regimento Interno de que, em decisões da Presidência ou do Conselho de Administração, a Hemobrás disporá de um Comitê Técnico-Científico, constituído de até cinco membros honoríficos, com atribuições de subsidiar tecnicamente tais decisões.

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Q3261746

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Fracionamento do Plasma | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Controle de Qualidade |

Q3261746 Direito Administrativo

Ana e Mariana são farmacêuticas e, ao tomarem conhecimento de concurso público deflagrado pela Hemobrás, aspiram ocupar cargos na instituição. Assim, passaram a realizar encontros diários de estudos visando à preparação para o certame. Certo dia, as colegas discutiam sobre o Estatuto Social da Hemobrás e suas características essenciais. Ana afirmou que a Hemobrás é uma sociedade de economia mista e tem a forma de sociedade anônima de capital aberto; Mariana, por sua vez, afirmou que os empregados da Hemobrás estarão sujeitos ao regime jurídico estatutário, sendo-lhes garantida a estabilidade após três anos de efetivo exercício nos respectivos cargos, providos mediante concurso público. Da análise do diálogo entre Ana e Mariana, conclui-se que:

A

Ambas estão corretas.

B

Apenas Ana está correta.

C

Ambas estão equivocadas.

D

Apenas Mariana está correta.

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Q3261743

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Automação Industrial | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Fracionamento do Plasma | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Controle de Qualidade |

Q3261743 Direito Administrativo

Sobre as competências da Ouvidoria, Auditoria Interna, Diretoria Executiva e Comissão de Ética da Hemobrás, assinale a afirmativa correta.

A

A Ouvidoria é responsável pela aplicação de sanções administrativas e disciplinares aos colaboradores da Hemobrás, garantindo o cumprimento do Código de Ética.

B

A Auditoria Interna tem a função de promover treinamentos anuais sobre ética e integridade para os colaboradores, sendo responsável exclusiva pela disseminação dos princípios do Código de Ética.

C

A Diretoria Executiva é responsável por patrocinar o desenvolvimento das dimensões de ética e integridade, promovendo e praticando esses valores, além de garantir suporte orçamentário e estrutural para as áreas de ética e integridade.

D

A Comissão de Ética tem a competência de auxiliar a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linha da gestão da Hemobrás, com o objetivo de agregar valor e melhorar as operações da empresa, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aperfeiçoar a eficácia do gerenciamento de riscos, controles internos e governança corporativa.

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Q3261615

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261615 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A

A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá da autorização do Presidente da República.

B

A necessidade de autorização legal para a empresa estatal participar em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria.

C

Não se verifica a necessidade de vinculação do objeto social da empresa estatal quando ela investir em uma participação em sociedade privada.

D

A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada se aplica a participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.

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Q3261602

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261602 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Conglomerado estatal é aquela entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.
II. Sociedade de economia mista é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado.
III. Empresa estatal é a empresa cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3261549

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261549 Direito Administrativo

A atividade da Administração Pública atualmente sofre uma constante influência do fenômeno da agencificação, com proliferação e atuação das agências reguladoras nos mais diversos setores. Assim, sobre a Administração Pública e as agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

A

As agências reguladoras são órgãos federais, não sendo possível que se criem essas estruturas nas esferas estaduais e municipais.

B

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, que têm por finalidade regular certos serviços públicos e setores econômicos.

C

As agências reguladoras recebem essa qualificação após apresentarem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional e celebrarem um contrato de gestão com o Ministério pertinente à sua área.

D

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

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Q3261406

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |

Q3261406 Direito Administrativo

A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):

A

Consórcios intermunicipais.

B

Pessoas jurídicas de direito público.

C

Concessionárias de serviços públicos.

D

Entidades privadas com finalidades lucrativas.

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Q3261321

Q3261321 Direito Administrativo

O Conselho Fiscal da Hemobrás é um órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionamento reger-se-á por meio de regimento específico. Sobre o Conselho Fiscal da empresa pública Hemobrás, é correto afirmar que:

A

É composto de seis membros efetivos e respectivos suplentes.

B

O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal da Hemobrás será de quatro anos, permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.

C

É atribuído ao Conselho Fiscal da Hemobrás denunciar, por quaisquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se esses não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências.

D

É atribuído ao Conselho Fiscal da Hemobrás avaliar, a cada quatro anos, o alinhamento estratégico, operacional e financeiro das participações da Hemobrás ao seu objeto social, devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou parcial de suas atividades para outra estrutura da administração pública ou o desinvestimento da participação.

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Q3261158

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social |

Q3261158 Direito Administrativo

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Portaria nº 992/2009, estabelece estratégias e define responsabilidades solidárias entre os entes da federação. Para que sua implementação ocorra no âmbito municipal, a responsabilidade está sob a gestão:

A

municipal e estadual

B

municipal

C

estadual

D

federal

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Q3260926

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação |

Q3260926 Direito Administrativo

O ente instituído pelo poder público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e que é criado com a finalidade principal de atividades não lucrativas, mas de interesse público, como assistência social, cultura, educação e saúde, dentre outros, se refere ao ente denominado:

A

autarquia

B

fundação pública

C

empresas públicas

D

sociedade de economia mista

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Q3260527

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |

Q3260527 Direito Administrativo

A Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy, no âmbito da estrutura do Sistema de Controle Interno do Município, possui nível hierárquico de:

A

agência controladora

B

unidade administrativa

C

órgão de direção superior

D

entidade de assessoramento

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Q3260433

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260433 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:

A

empresa privada e empresa pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos

B

empresa privada e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica não esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos

C

empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos

D

empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ressalvada a atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos

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Q3260202

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Nefrologia Pediátrica |

Q3260202 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

“Pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito”, são chamadas de:

A

Empresas Públicas.

B

Sociedade de Economia Mista

C

Fundações Privadas

D

Autarquias Públicas

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Q3260201

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Nefrologia Pediátrica |

Q3260201 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta compreende:

A

Autarquias Públicas, Fundações Públicas e Secretarias de Estado.

B

Autarquias Públicas, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

C

Autarquias Públicas, Empresas Privadas e Sociedades de Economia Mista.

D

Secretarias de Estado, Autarquias Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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Q3258208

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258208 Direito Administrativo

No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.

Certo

Errado

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Q3258207

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258207 Direito Administrativo

No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.

Certo

Errado

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Q3258206

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258206 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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