Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 45

Q3692378

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692378 Direito Administrativo

O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas regiões do Estado.

Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.

Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.

A

Nos dois casos houve desconcentração administrativa, porque a execução dos serviços foi atribuída a entidades distintas, mas todos permanecem vinculados a um centro de poder estatal.

B

A criação da autarquia caracteriza descentralização por serviços (ou por outorga), enquanto a concessão de serviço público caracteriza descentralização por colaboração (ou delegação).

C

Tanto a criação da autarquia quanto a concessão de serviços a particulares configuram formas de descentralização, que é a transferência de execução de atividades de titularidade estatal.

D

A concessão firmada caracteriza espécie de descentralização administrativa por outorga, ao passo que a autarquia é órgão interno da Administração Direta.

E

A autarquia e a concessionária são exemplos de órgãos públicos, já que ambas desempenham atividades administrativas delegadas pelo Estado.

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Q3690543

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |

Q3690543 Direito Administrativo

Em um seminário de pesquisa de caráter federal e abrangência internacional, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), na capital pernambucana, e contando com a presença do Reitor como anfitrião, da Governadora de Pernambuco, do Ministro da Educação e de diversos reitores de universidades federais e estaduais do Nordeste, a observância estrita do Decreto nº 70.274, de 1972, é mandatório para a organização do cerimonial. Considerando as normas de precedência e formalidades deste Decreto, assinale a alternativa correta.

A

Considerando o caráter acadêmico do evento, o Ministro da Educação, seguido do Reitor do IFPE e dos Reitores das Universidades terá precedência sobre a Governadora do Estado de Pernambuco, conforme as normas protocolares.

B

Ainda que a Governadora de Pernambuco e o Ministro da Educação estejam presentes, o Reitor do IFPE, como anfitrião de um evento acadêmico federal, será a autoridade responsável por presidir formalmente toda a solenidade de abertura.

C

Se a Bandeira Nacional for hasteada no mastro principal do IFPE durante o período noturno, ela não necessita de iluminação especial, desde que sua largura não exceda um quinto da altura do mastro, condição essencial para sua visibilidade em qualquer circunstância.

D

Em respeito à soberania nacional, qualquer hino nacional estrangeiro executado durante a cerimônia deverá ser tocado imediatamente após o Hino Nacional Brasileiro, com uma breve pausa entre eles, para realçar a primazia do símbolo pátrio.

E

No respectivo Estado de Pernambuco, a Governadora terá precedência sobre o Ministro da Educação presente na solenidade, sendo este último posicionado imediatamente após o Governador na ordem de precedência da mesa principal, conforme as regras específicas para autoridades federais.

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Q3690467

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690467 Direito Administrativo

O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar para criação de uma autarquia municipal com a finalidade de exercer atividade econômica, especificamente, de transporte de encomendas, destinando o lucro da atividade para serviços de educação do município. A câmara de vereadores rejeitou o projeto, pois entendeu que havia várias ilegalidades no texto.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se o projeto fosse de lei ordinária e para autorização da criação da autarquia, o projeto poderia ser aprovado.

B

Não há ilegalidade no projeto de lei, razão pela qual a câmara de vereadores poderia tê‑lo aprovado.

C

Autarquias devem executar atividades típicas da Administração Pública, razão pela qual não poderia ser criada para exercer atividade econômica.

D

Municípios não podem criar empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível a partir da mera conveniência administrativa.

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Q3690466

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690466 Direito Administrativo

A respeito das características da administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

Refere‑se aos órgãos que compõem a estrutura dos entes federativos.

B

São unidades administrativas subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

C

A organização da sociedade civil de interesse público é integrante da administração pública indireta.

D

As suas entidades devem ser criadas ou ter sua criação autorizada por meio de lei ordinária específica.

E

Nos municípios, as entidades são representadas judicialmente pelas defensorias públicas locais.

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Q3690465

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690465 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a opção que descreve adequadamente uma descentralização administrativa.

A

Criação de uma nova secretaria no município para lidar especificamente com educação básica.

B

Divisão de uma coordenação em duas novas para lidar com temas correlatos.

C

Criação de uma autarquia estadual para autorizar licenciamento ambiental.

D

Criação de duas superintendências no âmbito de uma fundação pública.

E

Autorização de funcionamento para uma escola privada operar.

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Q3688625

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688625 Direito Administrativo

A natureza jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco é denominada de

A

fundação pública.

B

órgão público.

C

autarquia.

D

sociedade de economia mista.

E

associação.

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Q3685354

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685354 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta estadual depende de:

A

Emenda à Constituição Estadual.

B

Emenda à Constituição Federal.

C

Lei Complementar.

D

Lei Delegada mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

E

Lei Específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

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Q3684382

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |

Q3684382 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.

Por terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com terceiros, desde que respeitado o interesse público.

Certo

Errado

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Q3684381

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |

Q3684381 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.

A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3678691

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678691 Direito Administrativo

Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos, podem ser classificados como:

A

Independentes ou autônomos.

B

Superiores ou subalternos.

C

Singulares ou compostos.

D

Centrais ou locais.

E

Simples ou compostos.

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Q3678385

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678385 Direito Administrativo

Um servidor do CRBio precisa orientar um profissional sobre os procedimentos para registro de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Assinale a alternativa que indica corretamente a competência do Conselho ao tratar desse registro.

A

Exigir inscrição e analisar a documentação apresentada pelo profissional.

B

Verificar a situação fiscal do prestador de serviços.

C

Autorizar diretamente o exercício profissional independe de registro.

D

Executar atos de fiscalização sanitária sobre laboratórios.

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Q3677255

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677255 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos:

I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

IV. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV

D

Apenas II, III e IV

E

I, II, III e IV.

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Q3677223

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677223 Direito Administrativo

As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégicos da economia e assegurar a proteção dos interesses da coletividade. Sobre a natureza jurídica e o regime dessas entidades, assinale a alternativa correta.

A

Possuem natureza de fundações públicas e exercem funções típicas de Estado, mas sem poder normativo, limitando-se à execução de políticas públicas previamente definidas pelo Executivo.

B

Têm como característica central a submissão direta à Presidência da República, que pode rever a qualquer tempo suas decisões técnicas, por se tratar de órgãos da Administração Direta.

C

Apesar de dotadas de poder normativo e sancionatório, estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas ao controle legislativo e judicial, de modo a evitar excessos em sua atuação.

D

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, que atuam em regime de concessão de serviço público, com autonomia apenas contratual.

E

Sua autonomia decisória é absoluta, não se submetendo a controles externos do Legislativo e do Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

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Q3677125

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677125 Direito Administrativo

Acerca das peculiaridades envolvendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Ambas foram criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico e são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

B

As sociedades de economia mista são constituídas sob qualquer forma jurídica com participação obrigatória de capital privado ou público.

C

Ambas podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos; a extinção delas é feita pelo Poder Executivo e ocorre mediante lei autorizadora específica.

D

As empresas públicas são constituídas sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente privado.

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Q3677123

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677123 Direito Administrativo

Acerca das noções em torno das formas básicas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas.

B

Na descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade e transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço à pessoa delegada.

C

A descentralização por outorga se dá com a criação de uma pessoa jurídica e transferência, a ela, da titularidade de determinado serviço público, independentemente da edição de lei.

D

A supervisão ou o controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta decorre da subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

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Q3677122

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677122 Direito Administrativo

Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta possui personalidade jurídica própria e compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

A administração indireta não possui personalidade jurídica própria.

C

A administração indireta inclui ministérios e secretaria.

D

O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que apenas a administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3675241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675241 Direito Administrativo

Quanto a sua natureza jurídica, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são classificados como:

A

Autarquias, vinculadas ao Ministério da Educação.

B

Fundações públicas, com autonomia didático-pedagógica, vinculadas ao Ministério da Educação.

C

Empresas públicas educacionais, vinculadas ao Ministério da Educação.

D

Órgãos desconcentrados, pertencentes à estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

Autarquias, vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

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Q3675130

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675130 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que:

A

As secretarias municipais integram a Administração direta, enquanto a fundação pública de direito privado compõe a Administração indireta, gozando de personalidade jurídica própria.

B

A fundação pública de direito privado pertence à Administração direta, pois foi criada por lei específica, assim como as secretarias municipais.

C

Tanto as secretarias municipais quanto a fundação pública de direito privado pertencem à Administração indireta, pois ambas são subordinadas ao Executivo.

D

As secretarias municipais são exemplos de Administração indireta, já que não possuem autonomia financeira, enquanto a fundação pública pertence à direta por desempenhar função típica de apoio ao Executivo.

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Q3672760

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |

Q3672760 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:

No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.
Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.

Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

A

A Gerência de Recursos Humanos tem como uma das suas atribuições cuidar da promoção com fins educativo, informativo e de esclarecimento à população dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo.

B

A Gerência de Recursos Humanos e a Diretoria Administrativa têm como uma das suas atribuições supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara.

C

A Diretoria Legislativa exerce funções subordinadas à Presidência da Câmara, e é órgão central das atividades administrativas, tendo por finalidade executar tarefas nas áreas de material, finanças, pessoal e serviços auxiliares.

D

À Chefia do Legislativo está subordinado diretamente o Gabinete da Presidência, o qual tem por finalidade prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal na execução de suas atividades, sendo sua atribuição elaborar, administrar e manter o Cadastro de Fornecedores.

E

A Chefia de Tecnologia da Informação é um órgão criado como parte integrante da Diretoria Administrativa, e possui como uma das suas competências definir, acompanhar e avaliar os equipamentos adquiridos e gerir os contratos de aquisição e prestação de serviços de informática.

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Q3670591

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670591 Direito Administrativo

Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:

A

Exercer competência ilimitada em qualquer esfera do Poder Público.

B

Transferir toda a competência legal para particulares sem restrições.

C

Delegar funções exclusivamente a órgãos hierarquicamente subordinados, mesmo quando não houver necessidade técnica.

D

Delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando houver conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E

Determinar a execução de atividades exclusivas de outro órgão sem observar os critérios de conveniência e legalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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