A Lei nº 8.042/1990 criou o Conselho Federal e os Conselho...
A Lei nº 8.042/1990 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos, conferindo-lhes competências para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.
Assinale a alternativa que expressa atribuições do Conselho Federal, em consonância com o texto legal e necessárias à padronização nacional.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.042/1990, art. 11, II e VII, e art. 30, § 8º: "Art. 11. Compete ao Conselho Federal:
II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;
VII - aprovar os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais;
Art. 30. (...) § 8º Das decisões do Conselho Regional ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recursos, em 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal." A alternativa C corresponde a essas competências legais do Conselho Federal.
- Quando a questão pedir atribuições de conselho profissional, confira se a alternativa coincide com competência expressamente prevista em lei.
- Função normativa não autoriza inovar livremente fora dos limites legais; elimine alternativas que criem obrigações sem previsão expressa.
- Se a alternativa mencionar padronização nacional, procure competências centrais típicas, como normatização, aprovação de regimentos e julgamento de recursos.
- Diferencie carteira profissional prevista em lei de expressões inventadas pela banca, como "carteira funcional", sobretudo quando houver delegação a particulares sem base normativa.
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Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional, como o CFED (criado pela Lei nº 8.042/90), possuem especificamente uma função de órgão normativo e instância superior de julgamento em nível nacional, garantindo a uniformidade da profissão em todo o território.
C. Exercer função normativa, aprovar regimentos dos Conselhos Regionais e julgar interpostos contra decisões dos recursos regionais.
- Função normativa: Essencial para estabelecer regras, resoluções e códigos de ética que padronizam a conduta profissional no âmbito nacional.
- Aprovar regimentos dos Conselhos Regionais (CREDs): Garantir que a organização e o funcionamento dos órgãos regionais sejam alinhados com a lei federal e as diretrizes nacionais.
- Julgar recursos interpostos contra decisões dos regionais: Atua como instância superior de revisão e uniformização da autoridade administrativa da categoria. Esta é a função central de um Conselho Federal.
Correção das demais:
- A e B (Homologar cursos livres, autorizar estágios, delegar confecção de carteiras sem supervisão): Essas atividades não são especificamente funções exclusivas de um Conselho Federal ou, no caso da delegação de confecção sem supervisão, contrariam o princípio de fiscalização.
- D (tabelas cogentes/preços regulamentares): A fixação obrigatória de preços (tabelas cogentes) é, em geral, vedada ou vista com restrição legal, pois pode configurar prática anticompetitiva. A função do Conselho é disciplinar o exercício, não tabelar honorários.
- E (Credenciar fornecedores de uso obrigatório): Isso não é função de um órgão de fiscalização profissional; pelo contrário, poderia gerar conflito de interesses e cercear o mercado livre.
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