Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 3

Q4199526

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199526 Direito Administrativo

A criação de consórcios públicos baseia-se na articulação entre diferentes governos (como municípios vizinhos) para superar a fragmentação de recursos e ganhar escala na resolução de problemas comuns.

Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.

A

O consórcio público permite que municípios de pequeno porte comprem insumos de saúde e medicamentos em grande escala, o que aumenta o poder de barganha frente aos fornecedores e reduz o custo unitário dos produtos para cada consorciado.

B

A instituição de um consórcio extingue a autonomia política dos municípios participantes em relação à área consorciada, centralizando as decisões em um comitê gerencial imune ao controle social e à fiscalização dos Poderes Legislativos locais.

C

Os consórcios públicos servem como instrumentos para que municípios limítrofes transfiram suas dívidas públicas e déficits fiscais para o consórcio, desonerando o caixa das prefeituras de forma permanente.

D

A gestão por consórcios impede a contratação de pessoal pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), exigindo que cada município realize seus próprios certames individuais para formar o quadro de pessoal.

E

O modelo de consórcios é recomendado para a gestão de serviços imateriais, como consultoria jurídica e planejamento estratégico, sendo tecnicamente inviável para infraestruturas físicas pesadas, como aterros sanitários regionais ou usinas de reciclagem.

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Q4198951

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198951 Direito Administrativo

Na estrutura e organização da Administração Pública brasileira, as empresas públicas – a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP) – possuem como uma de suas características comuns a

A

subordinação à administração pública direta.

B

contratação de empregados públicos pelo regime celetista.

C

composição de capital misto, ou seja, público e privado.

D

aquisição de produtos e serviços sem a necessidade de processo licitatório.

E

personalidade jurídica de direito público ou privado.

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Q4198903

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador |

Q4198903 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, quando tratamos da descentralização, ou seja, da distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, identificamos a modalidade da Descentralização por Serviços.

Descentralização por Serviços é aquela que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica

A

de direito privado e a ela atribui somente a execução de determinado ser viço público.

B

de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

C

de direito público ou privado e a ela atribui somente a execução de deter minado serviço público.

D

exclusivamente de direito privado e a ela atribui a execução de determi nado serviço público ou privado.

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Q4197422

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197422 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, especialmente, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise e associe corretamente as colunas.

COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade

COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

I – II – III

B

II – I – III

C

I – III – II

D

III – I – II

E

III – II – I

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Q4196267

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196267 Direito Administrativo

O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma administrativa para reorganizar serviços de saúde, saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria uma autarquia para regulação de serviços públicos, autoriza a instituição de empresa pública para desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma fundação pública de direito privado em órgão da Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia mista municipal tratamento tributário próprio, sem equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da Procuradoria solicita exame preventivo de constitucionalidade, pois o projeto será enviado à Câmara com pedido de tramitação prioritária. O procurador responsável deve avaliar a forma adequada de criação das entidades, a distinção entre desconcentração e descentralização, bem como os limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4192725

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192725 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira compreende a divisão entre administração direta e indireta, sendo esta última composta por entidades com personalidade jurídica própria. No que concerne à natureza jurídica e às características das fundações públicas instituídas pelo Estado, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da administração indireta possuem autonomia política e legislativa para criar seus próprios tributos e normatizar o funcionamento dos poderes locais.

B

A administração direta é composta por autarquias e empresas públicas que executam serviços descentralizados sob a supervisão direta do ministério supervisor competente da área.

C

As fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos em cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

D

As fundações públicas podem possuir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sendo instituídas pelo Estado para o desempenho de atividades de interesse coletivo.

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Q4188086

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188086 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4187898

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187898 Direito Administrativo

Durante processo de reorganização administrativa promovido por ente federativo, a Procuradoria foi instada a analisar as características jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta, especialmente quanto à personalidade jurídica, regime jurídico predominante e forma de instituição. Relacione corretamente as entidades da Coluna I com suas respectivas características da Coluna II.

Coluna l
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público

Coluna II
(_)Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
(_)Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
(_)Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
(_)Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 1, 2, 4.

B

2, 1, 3, 4.

C

4, 3, 2, 1.

D

2, 4, 1, 3.

E

1, 2, 4, 3.

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Q4186285

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Agente Administrativo |

Q4186285 Direito Administrativo

No atendimento ao inscrito, é comum surgir dúvida sobre a natureza do Conselho Regional de Odontologia e o motivo de suas exigências administrativas.
Marque a alternativa correta sobre administração direta, indireta e fundacional no contexto do Conselho.

A

O Conselho integra a administração direta, atuando como órgão do Executivo, com orçamento vinculado a repasse estadual e chefia indicada por autoridade do governo local.

B

O Conselho integra a administração indireta como autarquia federal, com personalidade de direito público e competências legais de registro, fiscalização e normatização da profissão.

C

O Conselho integra a administração indireta como empresa pública, com personalidade de direito privado, receita por prestação de serviços e regime celetista como regra central.

D

O Conselho integra a administração indireta como fundação pública, com patrimônio afetado a fins educacionais, dirigida por conselho curador e financiada por dotações orçamentárias.

E

O Conselho integra entidade paraestatal, com atuação por contrato de gestão e autonomia regulatória derivada de convênio, mantendo atividade de fiscalização por delegação privada.

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Q4186130

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186130 Direito Administrativo

Universidades federais brasileiras constituem instituições públicas vinculadas à Administração Pública Federal, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Tal autonomia permite a gestão de recursos, a organização de seus currículos acadêmicos e a contratação de servidores, embora permaneçam subordinadas às diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA acerca das universidades federais.

A

As universidades fazem parte da Administração Direta Federal.

B

Essas entidades não controlam diretamente seus patrimônios.

C

As universidades não atuam com as políticas de inclusão.

D

A gestão é realizada por reitores e conselhos universitários.

E

A realização universitária abrange somente o ensino e a pesquisa.

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Q4184329

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184329 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela administrativa presume-se em razão da natureza da relação estabelecida entre a Administração Direta e os entes descentralizados, independendo de previsão legal expressa para o seu exercício.

B

A tutela e a hierarquia constituem institutos equivalentes, uma vez que ambas decorrem da subordinação dos entes descentralizados aos órgãos centrais da Administração Pública.

C

Cabe, como regra geral, recurso administrativo dirigido à Administração Direta contra decisão proferida por dirigente de entidade da Administração Indireta, por força do controle de tutela a que esta se submete.

D

Tutela e autotutela são expressões sinônimas, pois ambas designam o poder atribuído à Administração de rever os próprios atos para corrigir ou anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.

E

A supervisão ministerial, disciplinada pelo Decreto-lei n. 200/67, visa assegurar, especialmente, a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação, a eficiência administrativa e a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

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Q4184325

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184325 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A definição da natureza jurídica de uma fundação governamental decorre exclusivamente da prestação de serviço público e da utilização de recursos provenientes do orçamento do Estado, critérios suficientes para enquadrá-la no regime jurídico de direito público.

B

As fundações governamentais de direito público apresentam, entre suas características, a presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, a impenhorabilidade dos seus bens e a sujeição ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

C

O instituidor de uma fundação governamental, após o ato de instituição, perde definitivamente qualquer ingerência sobre a entidade, que passa a ter vida inteiramente própria, tal como ocorre com as fundações instituídas por particulares.

D

As fundações governamentais de direito privado dispõem de juízo privativo na esfera federal e de impenhorabilidade de seus bens, ostentando equiparação integral às autarquias quanto aos privilégios processuais.

E

A dotação patrimonial inicial constitui requisito dispensável para a constituição de fundação pelo Poder Público, bastando a previsão legal de sua finalidade institucional para que ela adquira personalidade jurídica.

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Q4184324

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184324 Direito Administrativo

Sobre as autarquias no direito administrativo brasileiro, considerando sua natureza, características e classificação, assinale a alternativa CORRETA:

A

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica pública e patrimônio próprio, dispõem de autonomia para criar o próprio direito no âmbito das matérias específicas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que as instituiu.

B

A especialização dos fins ou atividades coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, dando origem ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi instituída.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na ADI 3.026-4/DF, a Ordem dos Advogados do Brasil é classificada como autarquia especial integrante da Administração Indireta da União, sujeitando-se integralmente ao controle administrativo e às restrições constitucionais aplicáveis à Administração Pública indireta.

D

As autarquias territoriais, no direito brasileiro, possuem capacidade política, isto é, competência para legislar com autonomia em relação ao governo central, distinguindo-se nesse ponto das autarquias institucionais, que dispõem apenas de capacidade administrativa específica.

E

Perante os particulares, a autarquia apresenta regime jurídico próximo ao das pessoas jurídicas de direito privado, despida das prerrogativas e restrições do regime jurídico administrativo, em razão de seu vínculo com a Administração descentralizada

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Q4183979

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183979 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fundação governamental de direito público submete-se integralmente ao Código Civil, inclusive quanto às formas de extinção previstas no artigo 69 daquele diploma, em razão de sua personalidade jurídica de direito público.

B

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.026- 4/DF relativa à OAB, consolidou o entendimento de que todas as entidades que exercem atividade típica do Estado, como poder de polícia, devem ser consideradas autarquias especiais integrantes da Administração Indireta.

C

A fundação governamental, mesmo quando instituída com personalidade jurídica de direito privado, não adquire vida inteiramente própria como ocorre com a fundação instituída por particular, uma vez que o Poder Público pode extingui-la a qualquer momento por lei, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

As fundações públicas de direito privado não se submetem à fiscalização pelo Tribunal de Contas, nem ao controle administrativo exercido pelo Poder Executivo, por expressa determinação do Decreto-lei n. 900/69, que as excluiu da Administração Indireta.

E

A Lei n. 7.596/87, ao incluir as fundações públicas entre as entidades da Administração Indireta e defini-las como pessoas jurídicas de direito privado, determinou a aplicação integral das disposições do Código Civil concernentes às fundações, inclusive quanto à fiscalização pelo Ministério Público.

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Q4183782

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183782 Direito Administrativo

Tendo em vista a necessidade de realizar objetivos de interesse comum, o Município de Flores da Cunha celebrou, com municípios vizinhos e com o Estado do Rio Grande do Sul, consórcio público. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

B

A admissão de pessoal para os consórcios públicos será regida pelo regime estatutário.

C

A ratificação do protocolo de intenções não poderá ser efetuada com reservas.

D

É vedada a aplicação dos recursos entregues a consórcio público por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto transferências ou operações de crédito.

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Q4183324

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183324 Direito Administrativo

As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar, na respectiva diretoria, com:

A

Um conselheiro independente, indicado pelo chefe do Poder Executivo

B

No mínimo um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

C

Pelo menos um representante dos acionistas minoritários, eleito em assembleia geral.

D

No mínimo um representante dos empregados, escolhido por lista tríplice enviada pelo sindicato.

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Q4182832

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182832 Direito Administrativo

Dois entes federativos celebram um consórcio público e atribuem à entidade resultante personalidade de direito público, com a devida ratificação por lei de cada um. Cumpre definir o enquadramento dessa entidade na organização administrativa, em especial quanto à sua natureza e à administração indireta de que entes ela integra. Um analista sustenta que a entidade integra apenas a administração do ente de maior nível; outro sustenta que ela não integra administração indireta alguma. Conforme o enunciado, essa entidade:

A

É pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta dos entes consorciados.

B

É pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, não integrante de administração indireta.

C

É entidade despersonalizada, que atua em nome dos entes consorciados nos limites do consórcio.

D

É associação pública, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados.

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Q4182119

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4182119 Direito Administrativo

Um engenheiro sanitarista foi designado para atuar em um programa de ampliação do sistema de esgotamento sanitário executado por uma entidade da Administração Pública. Durante uma reunião técnica, discutiu-se a diferença entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta para definição das competências relacionadas à execução do projeto. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Direta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas aos ministérios e secretarias para execução descentralizada de serviços públicos.

B

As autarquias integram a Administração Direta porque exercem atividades típicas do Estado, independentemente da existência de personalidade jurídica própria.

C

A Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.

D

As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Direta quando prestam serviços públicos de interesse coletivo e de caráter permanente.

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Q4181731

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181731 Direito Administrativo

As autarquias são entidades administrativas criadas para desempenhar atividades típicas de Estado com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle estatal. Acerca do regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

São instituídas por decreto e podem ter capital privado misto.

B

Seu capital é constituído por ações de mercado financeiro privado.

C

São sociedades anônimas regidas inteiramente pelo direito privado civil brasileiro.

D

São criadas por lei com personalidade de direito público própria.

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Q4181730

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181730 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e exploram atividade econômica. Sobre essas entidades, é CORRETO afirmar que:

A

Empresas públicas têm capital misto composto por recursos privados majoritários.

B

Sociedades mistas são constituídas apenas com capital totalmente público federal.

C

Empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade de direito.

D

Sociedades mistas têm capital exclusivo e personalidade de direito público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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