No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.

Sociedade de economia mista pode transformar-se em empresa pública.

No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.

Grupo econômico formado por empresas públicas e sociedades de economia mista — estas dotadas de personalidade jurídica própria — caracteriza conglomerado estatal. 

No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.

É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais.

Julgue o item a seguir, em relação à auditoria de itens do balanço regulados pela legislação societária brasileira, às empresas públicas e à governança corporativa.

O estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, definido em lei federal, se aplica apenas às empresas públicas federais, excluídas, portanto, as estaduais, municipais e do Distrito Federal. 

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. Empresas públicas, autarquias e ministérios fazem parte da administração pública indireta.  

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a responsabilidade do poder público.

Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item que se segue.

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item que se segue.

A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos. 

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

A criação de ministérios por intermédio de lei é exemplo de descentralização da administração pública, uma vez que eles desempenham suas atividades com autonomia, seguindo as diretrizes da Presidência da República. 

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.

Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir.  

As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. 

Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir.  

É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.