Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247897 Direito Administrativo

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.

Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:

não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária reciproca;

sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;

seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;

o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;

ela não tem personalidade jurídica , possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.

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