Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 141

Q4195938

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195938 Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cuja criação de subsidiárias depende de ato interno da direção da pessoa jurídica.

C

Desde a expedição do diploma, deputados e senadores podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, como empresa pública ou sociedade de economia mista, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

Compete à Justiça Federal julgar relações trabalhistas envolvendo empresa pública federal.

E

A empresa pública possui patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sendo permitida a emissão de títulos ou valores mobiliários que sejam conversíveis em ações.

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Q4193972

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193972 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja

A

que os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

B

que o contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

que os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores ao consórcio público.

D

determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo as exceções legais.

E

que o representante legal do consórcio público deva ser o Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.

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Q4193718

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4193718 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta são sujeitas ao controle e fiscalização do Estado e são formadas por:

A

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

empresas indiretas, fundações mistas, órgãos descentralizados e autarquias.

C

empresas de capital misto, fundações terceirizadas, órgãos de apoio e suporte e autarquias.

D

empresas públicas, entidades estaduais, municipais e de distritos federais e fundações.

E

empresas de capital misto, fundações, autarquias e parcerias público-privada.

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Q4177978

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177978 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, é correto afirmar:

A

os poderes executivo, legislativo e judiciário exercem atividades administrativas próprias da administração pública no exercício de suas funções típicas.

B

em seu sentido objetivo, a administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

C

à administração pública incumbe exercer a atividade administrativa de forma abstrata ou concreta, direta ou indireta, mediata ou imediata, para os fins constitucionalmente atribuídos ao estado.

D

as funções de governo são aquelas que se relacionam com a superior gestão da vida política do estado e indispensáveis à sua própria existência, ao passo que as funções administrativas são aquelas predispostas à gestão dos interesses da coletividade, por meio de comandos infralegais ou infraconstitucionais.

E

a administração pública é integrada pelas entidades estatais que compõem o sistema federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e também por pessoas jurídicas incumbidas por elas da execução da função administrativa, sendo as primeiras integrantes da administração indireta e as segundas integrantes da administração direta.

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Q4174885

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174885 Direito Administrativo

As entidades paraestatais não integram a administração pública indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de entidade paraestatal.

A

Autarquias.

B

Empresas Públicas.

C

Fundações Públicas.

D

Organizações Sociais (OS).

E

Sociedades de Economia Mista.

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Q4170037

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170037 Direito Administrativo

“É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas” (Mazza, 2022). Esse é o conceito de:

A

Centralização.

B

Descentralização.

C

Coordenação.

D

Concentração.

E

Desconcentração.

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Q4169734

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169734 Direito Administrativo

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia:
I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional.
II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.
III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q4169688

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169688 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta. Assinale a alternativa que indica uma entidade que compõe a Administração Pública indireta.

A

Ministério da Fazenda.

B

Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Gabinete da Vice-Presidência da República.

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Q4167659

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167659 Direito Administrativo

É componente da Administração Indireta do Município de Santa Helena de Goiás

A

a Procuradoria-Geral do Município.

B

a Santa Helena Prev.

C

o Hospital Regional de Santa Helena de Goiás.

D

a Universidade Estadual de Goiás.

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Q4135101

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135101 Direito Administrativo

O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra pública de interesse comum da população da região onde se localizam. Para isso pretendem, ainda, que os respectivos Estados e a União também participem do consórcio.

Considerando a legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A União somente poderá participar do consórcio se ambos os Estados, SP e MG, também a ele aderirem.

B

O consórcio exige que seja constituído por associação pública, não podendo constituir pessoa jurídica de direito privado.

C

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá firmar convênios e contratos, mas não poderá receber subvenções sociais ou econômicas do governo.

D

O consórcio poderá ser contratado pela administração dos entes da Federação consorciados, que deverá ser feita obrigatoriamente por meio de licitação.

E

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhe servidores públicos, sob pena de responsabilidade dos seus gestores.

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Q3903882

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903882 Direito Administrativo

No que toca à Administração Pública, designadamente ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo e às disposições aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

Investido no mandato de Vereador, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo vedado optar pela sua remuneração.

E

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3892866

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |

Q3892866 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:

A

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.

B

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.

C

Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.

D

Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3892588

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892588 Direito Administrativo

Avalie as asserções a seguir:
I.A administração pública indireta são entidades que detém de personalidade jurídica própria e autonomia em relação à administração direta, desempenhando funções específicas do Estado.
PORTANTO,
II.Administração pública direta, engloba os órgãos integrados na estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a administração pública indireta compreende entidades autônomas, criadas por lei, para realizar atividades especializadas e descentralizadas.
Das asserções mencionadas, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3760842

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |

Q3760842 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 7.853/1989 visa garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem. Com base em suas disposições, é CORRETO afirmar que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

B

A formação de professores de nível fundamental para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

C

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível superior, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

D

A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

E

O empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos exclusivos de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

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Q3734965

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente Social |

Q3734965 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.106/22, em seu art. 5º, trata sobre as parcerias para a implementação do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e do Sistemas Socioeducativo – Pra Viver. Com base neste artigo, as parcerias poderão ser estabelecidas com:

A

Administração Pública direta, com organizações da sociedade civil e com organismos internacionais.

B

Administração Pública direta e indireta, organizações não governamentais e organismos internacionais.

C

Administração Pública indireta e organizações da sociedade civil.

D

Administração Pública direta e indireta, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

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Q3733154

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733154 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública direta e indireta estipulados pela Constituição Federal, analise as proposições referentes à investidura em cargo ou emprego público:

I.A investidura em cargo ou emprego público requer aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e complexidade do cargo, com exceção das nomeações para cargos em comissão que têm livre nomeação e exoneração.
II.Durante a vigência do concurso público, especificada no edital, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos concursados para ocupar o cargo ou emprego na respectiva carreira.
III.O concurso público possui validade por tempo indeterminado, assegurando estabilidade contínua aos aprovados.

Dentre as proposições, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s):

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3731572

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731572 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

O comando da guarda municipal é necessariamente atribuído conforme o critério de antiguidade na carreira.

B

Não é admitido que os Municípios limítrofes, mediante consórcio público ou por qualquer outro meio, utilizem-se, reciprocamente, dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

C

É vedado ao Município criar a sua guarda municipal, sendo competência exclusiva do Estado respectivo.

D

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

E

O Estatuto Geral das Guardas Municipais não possui disposições expressas acerca da criação da Guarda Municipal.

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Q3715887

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |

Q3715887 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
II – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
III – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3713761

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da participação social na vida política e administrativa brasileira.

A

Os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios são canais de participação social do cidadão.

B

A Ação Popular permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.

C

A audiência pública reúne o Poder Executivo e Legislativo para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública e a elaboração de um projeto de lei.

D

O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público.

E

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma que os conselhos municipais são instâncias deliberativas do sistema centralizado e participativo de assistência social.

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Q3713724

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713724 Direito Administrativo

Nos termos da legislação brasileira vigente, são requisitos específicos para que as entidades privadas, habilitem-se à qualificação como organização social, EXCETO:

A

As atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

B

Comprovar registro de seu ato constitutivo dispondo, entre outros, pela proibição e distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

C

Possuir aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

D

Se tiver finalidade lucrativa, deverá constar do ato constitutivo a obrigatoriedade de investimento de pelo menos setenta por cento dos seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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