De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei n° 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo:

I. Órgãos da administração pública direta;

II. Administração pública indireta;

III. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas);

IV. Conselhos profissionais (autarquias especiais);

V. Fundações públicas;

VI. Empresas públicas;

VII. Sociedades de economia mista;

VIII. Sindicatos Patronais;

IX. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios, observados os princípios da Administração Pública;

X. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei n° 9.790/1999);

XI. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998).

Assinale

Num determinado processo licitatório para a contratação de empreendimento a ser executado e explorado sob o regime de concessão, o poder licitante, em uma cláusula do objeto da licitação, incluiu a possibilidade da obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado. Nessa situação, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que essa licitação

A contratação de obras e serviços pela Administração Pública

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente.

II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.666 de 1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,é INCORRETO afirmar:

Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo licitatório, associe os termos listados na coluna 1 com as definições e características apresentadas na coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Coluna 1

I. Obra

II. Serviço

III. Compra

IV. Alienação

V. Seguro-garantia

VI. Execução direta

Coluna 2

( ) Ação feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.

( ) Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

( ) Construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

( ) Atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção e transporte.

( ) Transferência de domínio de bens a terceiros.

Nos termos da Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei n° 8.666/1993, nas licitações para fornecimento de bens,

Segundo determinado no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I – Houver previsão de recursos financeiros que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços executados no exercício financeiro anterior.

II – Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III – O produto esperado estiver contestado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

IV – Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Analise as afirmações acima e assinale a alternativa que apresenta a(s) proposição(ões) INCORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, para as situações em que obras e serviços poderão ser licitados.

( ) Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

( ) Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

( ) Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

( ) Somente as pessoas jurídicas poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente à Lei nº 8.666/1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitações.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III. É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV. O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, somente quando praticado pela esfera federal.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, qual das modalidades a seguir não configura uma modalidade de licitação?

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, marque a opção INCORRETA: 

Segundo a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
São afirmativas corretas: 

É realizada licitação para a contratação de empresa de engenharia para reforma de um prédio. A obra deverá ser concluída no prazo de seis meses. Durante a execução do serviço, é constatada a necessidade de alteração do projeto original, para a substituição de um elevador simples por um elevador de carga, que será mais adequado aos objetivos da Administração. A alteração implicará aumento de 5% do valor da contratação e ampliação do prazo de entrega em 10 dias. Nesse caso: