Leia as afirmativas a seguir: I. Não é atribuição do munic...

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Q985983 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente.

II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.


Marque a alternativa CORRETA:

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