Questões de Concurso
Sobre modalidades e critérios de julgamento em direito administrativo
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Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000, os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se descreve: “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”.
A descrição se refere a:
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a
servidor designado pela autoridade competente da
Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus
procedimentos operacionais.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo
para licitações em que a Administração vise a contratar
objeto que envolva inovação tecnológica.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Se optar pela realização de leilão por intermédio de
leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo
mediante licitação na modalidade concurso e adotar o
critério de julgamento de maior desconto para as
comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro
máximo os percentuais definidos na lei que regula a
referida profissão e observados os valores dos bens a
serem leiloados.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de aquisição de materiais, de
equipamentos ou de gêneros ou nos casos de
contratação de serviços que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação que envolva
valores inferiores a R$ 250.000, no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
No caso de licitação que envolva o fornecimento de
bens, a Administração poderá, excepcionalmente,
indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que
formalmente justificado.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e
preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação
técnico-profissional exigirá que a execução do
respectivo contrato tenha participação direta e pessoal
do profissional correspondente.
Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
Sobre a modalidade de licitações Pregão, instituída pela lei 10.520/02, é
correto afirmar, EXCETO:
Sobre as licitações e contratos público, analise as assertivas abaixo:
I. Com a publicação da Lei nº 14.133, revogam-se os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, na data de publicação desta Lei e a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, após decorrido 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
II. A Lei nº 14.133 aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos; obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, dentre outros.
III. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
IV. A modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva somente a condição de inovação tecnológica ou técnica.
Quais estão corretas?
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
A modalidade de licitação denominada pregão não se
aplica às contratações de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente
intelectual.
I. As licitações na modalidade Pregão serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. II. Na aplicação da modalidade de licitação denominada Pregão, o único critério de julgamento admitido é o do menor preço. III. Para a aquisição de bens ou serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, é obrigatória a doção da modalidade denominada Pregão.
Quais estão corretas?
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 substitui a antiga
Lei n.° 8.666/1993, extinguindo as modalidades de
licitação convite e tomada de preços.
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