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Q462226

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462226 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O tombamento importa em limitação temporária ao direito de propriedade em prol do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto desse direito.

A servidão administrativa importa na instituição de um direito pessoal, fazendo com que o proprietário suporte um ônus ilimitado sobre o imóvel de sua propriedade, em prol de um serviço público. Afeta a exclusividade do direito de propriedade

As limitações administrativas importam em obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em prol do interesse geral, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade

A desapropriação atinge apenas a faculdade de disposição que o proprietário tem sobre a coisa e importa em transferência compulsória da propriedade para satisfazer a interesse público, mediante o pagamento de uma indenização.

A requisição de imóveis impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização perpétua de imóvel pelo poder público, diante da utilização inadequada dada pelo proprietário à sua propriedade.

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Q456878

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456878 Direito Administrativo

As limitações administrativas

Alternativas

implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

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Q432541

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Limitação administrativa ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432541 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Sob o regime da Constituição de 1988, a permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.

Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.

Autorizações para serviço público, nada obstante não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de telecomunicações.

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Q430287

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430287 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A Servidão Administrativa tem caráter acessório e inalienável.

Retrocessão é a devolução do domínio expropriado, para que regresse ao patrimônio da administração pública

Tombamento é ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial, levando em conta sua função social.

A Servidão Administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei.

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

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Q422291

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422291 Direito Administrativo

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

Alternativas

modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social

modalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos

modalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente

modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público

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Respostas

76: C

77: E

78: A

79: B

80: A

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