Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Nesse caso, o critério de julgamento das propostas poderá ser o de:
I. paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II. com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III. em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Trata-se de processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, na forma prevista em lei. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento auxiliar acima descrito é denominado
Foi instaurado um processo administrativo que tem por objeto estudar a aquisição pretendida, no bojo do qual foi realizada avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida
Diante da situação narrada, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei. III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão corretos os itens
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Entre os mecanismos para a efetivação da contratação
com a Administração Pública, tem-se a habilitação, que
corresponde à fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e de documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante
de realizar o objeto da licitação.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Definido o resultado do julgamento, a Administração,
por intermédio do agente de contratação ou da
comissão de contratação, poderá negociar condições
mais vantajosas com o primeiro colocado. A negociação
poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a
ordem de classificação inicialmente estabelecida,
quando o primeiro colocado, em determinado
momento, mesmo após a negociação, for desclassificado
por sua proposta permanecer acima do preço máximo
definido pela Administração.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
O diálogo competitivo refere-se ao processo
administrativo de chamamento público em que a
Administração Pública convoca, por meio de edital,
interessados em prestar serviços, sendo tal documento
vinculativo e obrigacional.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Os métodos alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias são instrumentos utilizados para
solucionar disputas sem judicialização. Assim, a
Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização da conciliação, da
mediação, da arbitragem e do comitê de resolução de
disputas, sendo que, em nenhuma dessas modalidades,
será necessário observar o princípio da publicidade.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Caberá à autoridade máxima do órgão indicar, promover
a gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução
da Lei de Licitações e Contratos, devendo observar o
princípio da segregação de funções.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos,
reservou o Título IV exclusivamente para tratar das
irregularidades nas licitações e nos contratos
administrativos, além de determinar, em seu artigo 178,
a inclusão de capítulo específico para tratar de tais
crimes no Código Penal, estabelecendo penas para
quem incorrer nas condutas previstas em lei.
Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, consoante aos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
( ) É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
( ) É dispensável a licitação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
( ) É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Assinale a sequência correta.
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