Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 296

Q3602571

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo II |

Q3602571 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao processo licitatório, conforme dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

O reconhecimento de firma deverá ser exigido a fim de evitar dúvida de autenticidade.

B

Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo publicidade seja imprescindível à transparência, na forma da lei.

C

Um dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão impedidos de participar de licitação, exceto nas modalidades de concurso e concorrência

E

Se não previsto diferente em edital, o processo licitatório ocorre conforme as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de homologação; de habilitação; e recursal.

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Q3600317

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600317 Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Incentivar contratações com sobrepreço.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3600316

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600316 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações, podemos afirmar que o concurso é:

A

A modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

B

A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

A processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

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Q3600315

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600315 Direito Administrativo

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, é a:

A

preparatória.

B

de divulgação do edital de licitação.

C

recursal.

D

de habilitação.

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Q3599322

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente Administrativo |

Q3599322 Direito Administrativo

É o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.

A

Duplicata

B

Licitação

C

Orçamento

D

Prescrição

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Q3599115

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3599115 Direito Administrativo

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO está entre os critérios de julgamento das propostas previstos para a Concorrência:

A

Maior retorno econômico.

B

Maior desconto.

C

Menor preço.

D

Maior lance.

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Q3598950

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598950 Direito Administrativo

Pautado na Lei nº 14.133/2021 analise as questões a seguir, esta Lei aplica-se a, EXCETO.

A

Locação.

B

Compra, inclusive por encomenda.

C

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q3595031

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo |

Q3595031 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

B

Considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, havendo a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

C

Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente inadequado à plena satisfação do objeto do contrato.

D

É permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

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Q3594362

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Contador |

Q3594362 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela referida Lei, mas a elas se aplicam as disposições:

A

Cíveis.

B

Criminais.

C

Administrativas.

D

Constitucionais.

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Q3590856

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590856 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal vai abrir licitação para aquisição de materiais diversos. Qual ato oficial deve ser publicado pelo poder público municipal?

A

Portaria.

B

Edital.

C

Requerimento.

D

Ata.

E

Oficio do Prefeito.

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Q3589552

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589552 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, do maior valor de contratação para o menor valor de contração, das modalidades de licitação utilizadas para obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/1993 (e alterações, se houver).

A

Convite, tomada de preço e concorrência

B

Concorrência, convite e tomada de preços

C

Tomada de preço, concorrência e convite.

D

Concorrência, tomada de preço e convite.

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Q3586686

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Contador |

Q3586686 Direito Administrativo

A qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, é considerada pela legislação de licitações como:

A

Estudo técnico preliminar.

B

Notório saber jurídico.

C

Notória especialização.

D

Serviço comum.

E

Especificidade da demanda.

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Q3586685

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Contador |

Q3586685 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios que devem ser observados nas licitações públicas, conforme determina a legislação de licitações.

A

Princípio da improbidade administrativa.

B

Princípio da pessoalidade.

C

Princípio do sigilo.

D

Princípio do julgamento subjetivo.

E

Princípio da vinculação ao edital.

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Q3586466

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586466 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que quando inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação será:

A

Dispensável.

B

Proibida.

C

Inexigível.

D

Obrigatória.

E

Idealizada.

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Q3586465

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586465 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente a modalidade de licitação “pregão”, nos termos da Lei nº 14.133/2021:

A

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Modalidade de licitação em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados .

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Q3586463

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586463 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios que devem ser observados nas Licitações, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

A

Princípios da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da improbidade administrativa.

B

Princípios da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação e da morosidade.

C

Princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

D

Princípios do julgamento objetivo, da segurança jurídica, do planejamento, da transparência, da imoralidade e da ineficiência.

E

Princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade e da morosidade.

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Q3584256

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Oficial Administrativo |

Q3584256 Direito Administrativo

A licitação pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária. No que se refere a Lei no 14.133/2021, também chamada de nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL), analise as sentenças:

I - Quanto às licitações, a maior novidade foi a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.

II - Foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com a Lei no 8.666/1993.

III - É prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.

IV - A nova norma prevê a possibilidade, a critério da Administração, de inversão de fases do pregão ou seja, primeiro a habilitação e depois o julgamento das propostas.

V - Tem-se instrumentos auxiliares que poderão ser acoplados aos procedimentos licitatórios como a pré-qualificação (de licitantes e de produtos), de modo a afastar as distorções e críticas quanto ao rito da modalidade pregão e do regime diferenciado de contratação.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

B

As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.

C

Somente as sentenças I, III e V estão corretas.

D

Somente as sentenças I, II e IV estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

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Q3584218

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584218 Direito Administrativo

Para a realização das licitações deve ser elaborado um documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, dando base aos demais documentos a serem elaborados, casos se conclua pela viabilidade da contratação, é chamado de:

A

Termo de referência.

B

Projeto básico.

C

Estudo técnico preliminar.

D

Memorial descritivo.

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Q3584217

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584217 Direito Administrativo

A modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, independente do seu valor, cujo critério de julgamento será o menor preço ou maior desconto, é denominada:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de Preços.

D

Leilão.

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Q3584123

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584123 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, nos termo da Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

B

Para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

C

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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