Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a ABNT NBR 5671 (1990), o adquirente deve vistoriar o imóvel e apontar de maneira formal eventuais irregularidades identificadas antes de formalizar a posse dele. As inspeções de recebimento são úteis em diversas situações, podendo ser demandadas pelos incorporadores, construtores, consumidores, agentes financiadores, seguradoras e até mesmo por entidades públicas. Em relação aos órgãos públicos, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece regras para o recebimento de obras; analise-as.
I. O recebimento provisório deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
II. O recebimento definitivo é realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
III. O recebimento provisório ou definitivo transfere a responsabilidade civil pela obra ou serviço para o contratante que ratifica a qualidade do serviço ou obra realizado.
IV. O recebimento definitivo pela administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
V. Os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais serão realizados pelo contratado e pagos pela contratante.
VI. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de cinco anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Definir as condições de execução e pagamento, assegurando a contratação sempre pelo menor preço, fiscalizando e exigindo do contratado a prestação do serviço ou execução da obra.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento com equidade entre os licitantes, independentemente do tipo de sociedade, bem como a justa competição.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está correto o que se afirma apenas em
(BRASIL, 2021.)
“________________ é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; ______________________ é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
(BRASIL, 2021.)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Em relação às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item a seguir.
A licitação é dispensável para a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou por entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e desde que os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Em relação às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item a seguir.
A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, serviços e obras especiais, cujo critério de julgamento será melhor preço ou técnica e preço.
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