A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:

Marta, servidora pública federal, deseja solicitar aquisição de produtos considerados comuns que serão utilizados nas atividades de ensino, pesquisa e extensão na universidade onde exerce suas atribuições. Ao consultar o setor de compras da instituição, Marta foi informada que os produtos solicitados seriam adquiridos por meio de licitação. Também foi solicitado que Marta elaborasse o estudo técnico preliminar.

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/21, o estudo técnico preliminar conterá, entre outros, qual elemento? 

A UNIFAL/MG pretende adquirir novos livros técnicos científicos para dar continuidade às atividades acadêmicas.

A fim de proceder à referida aquisição, será realizada licitação na modalidade Pregão.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, essa modalidade poderá adotar o critério de julgamento:

O instrumento auxiliar de licitação que visa a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participarem de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos é conhecido como:

Os serviços técnicos que envolvem pareceres, perícias e avaliações, em geral, podem ser contratados por meio do procedimento conhecido como:

A modalidade de licitação cabível para a contratação que pretende adquirir objeto que envolve inovação tecnológica ou técnica, sem possibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração, é denominada:

No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação: 

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta o valor máximo para a dispensa de licitação em razão do valor, na hipótese de aquisição de materiais de consumo e expediente:

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior. Supondo que todos os procedimentos do processo licitatório estão de acordo com a legislação vigente, os procedimentos a serem adotados são os seguintes: 

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase da habilitação dos interessados em participar das licitações públicas:

I. Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

II. Somente serão aceitos documentos que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços (Qualificação técnico-profissional) quando emitidos por órgão ou entidade públicas e cujo objeto tenha ocorrido há menos de 05 (cinco) anos.

III. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Estão corretas:  

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitações e contratos, define que o documento necessário para a contratação de bens e serviços, onde deverão constar, dentre outras informações, os critérios de medição e de pagamento, [o modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato, é denominado:  

Nos termos do Art. 21 da Lei de Licitações, “a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____ dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 73 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ________________ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São modelos de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.
II. Profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.
III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

Quais estão corretas?

Caso a administração pública pretenda adquirir bem ou serviço comum cujo critério de julgamento possa ser o de menor preço ou o de maior desconto, ela deverá se valer da modalidade de licitação 

Leia o texto a seguir.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “O princípio da eficácia exige que, pela licitação, se propicie a obtenção dos melhores resultados. A eficácia significa aptidão para produção de efeitos jurídicos. Os instrumentos de eficiência (como a celeridade e a economicidade) têm que ser utilizados de tal modo que não impeçam a eficácia do procedimento. Para esse fim, é relevante o princípio do planejamento”.

Direito Administrativo, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.021.

A partir do texto, é possível afirmar que o princípio do planejamento, conforme as previsões da Lei nº 14.133/2021, se materializa a partir

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Uma vez divulgado o edital de licitação, é aberta a fase em que o particular pode, por impugnação, questionar alguma previsão desse edital, em observância, principalmente, ao princípio da legalidade e ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, é possível afirmar que a impugnação ao edital pode ser realizada por qualquer