Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.
I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.
III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.
Assinale a opção correta. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

I A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame.
II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso.
III Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação.

Assinale a opção correta. 

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho e considerando os termos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que: 

Em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidades previstas na Lei nº 8.666/1993, assinale alternativa correta.

Assinale a alternativa que traz exclusivamente as funções da Comissão de Licitação, permanente ou Especial, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

O Decreto nº 10.024/2019 trouxe inovações na modalidade Pregão, na forma eletrônica. Tendo como base a referida legislação, analise as assertivas abaixo: 

I. A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

II. O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

III. O planejamento da contratação é considerado uma etapa para a realização do pregão, na forma eletrônica.

IV. A adjudicação do objeto constitui ato exclusivo da Autoridade Competente.

V. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo em relação ao procedimento e julgamento da licitação, previstos na Lei nº 8.666/1993: 

I. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, sendo qualquer cidadão parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei.

III. A inabilitação do licitante não importará na preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

IV. No julgamento das propostas, é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Quais estão corretas?

Em relação ao Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA. 

No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Quais estão corretas?

No que concerne ao tratamento que os arts. 100 a 126 da Lei nº 8.666/93 dão aos crimes de licitação, é correto afirmar que  

Assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratações (RDC).  

A respeito da fase interna da licitação, julgue os itens a seguir.

I A fase interna da licitação inicia com a publicação do edital.
II O orçamento detalhado, apesar de ser iniciado na fase interna, pode ser concluído na fase externa da licitação.
III O produto principal a ser materializado na fase interna da licitação é o edital.
IV Na fase interna da licitação, é definida a modalidade de licitação.

Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o regime de execução que se caracteriza por contratar um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega, é denominado

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Julgue os itens a seguir, relativos à fase externa da licitação.

I Essa fase se inicia com a publicação do edital.
II O prazo máximo para o recebimento das propostas de um concurso é de quarenta e cinco dias.
III Leilão é a modalidade indicada para a contratação de obras e serviços de engenharia.
IV O principal objetivo da publicação do edital é propiciar a maximização do universo de proponentes.

Estão certos apenas os itens

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