Assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873009 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratações (RDC).

O RDC não é aplicável aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, de pesquisa, ciência e tecnologia.

Nos contratos formalizados a partir do RDC, será observada a diretriz que dita a padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente.

Não figura entre as diretrizes dos contratos vinculados ao RDC as condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado.

Os contratos provenientes do RDC são incompatíveis com a padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho.

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador

🚀 Mais performance?