Home Concursos Públicos Questões Q1873071 No que concerne ao tratamento que os arts. 100 a 126 da Lei... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1873071 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Crimes na Lei de Licitações , Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador | Q1873071 Direito Administrativo No que concerne ao tratamento que os arts. 100 a 126 da Lei nº 8.666/93 dão aos crimes de licitação, é correto afirmar que Alternativas A são crimes de ação penal pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação penal privada subsidiária da pública. B são crimes de ação penal pública condicionada à representação do órgão lesado. C são crimes de ação penal pública, que admitem a forma condicionada ou incondicionada, a depender da qualidade do agente criminoso. D eventual sentença absolutória passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”. E eventual decisão concessiva de “habeas corpus” passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”, ainda que proferida por órgão colegiado. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro