Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os ite...
I A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame.
II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso.
III Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação.
Assinale a opção correta.
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Vamos analisar cada item da questão em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993:
Item I: "A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame."
Esse item está correto. De acordo com o artigo 41 da Lei n.º 8.666/1993, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que a Administração Pública e os licitantes devem seguir rigorosamente as regras dispostas no edital. Qualquer desvio ou inobservância desse documento pode resultar na nulidade do procedimento licitatório.
Exemplo prático: Se o edital estipula prazos específicos para a entrega de documentos e uma empresa não os cumpre, isso pode levar à desclassificação da empresa e, em casos mais graves, à anulação do processo licitatório.
Item II: "As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso."
Esse item está incorreto. A Lei n.º 8.666/1993 prevê as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A modalidade pregão, embora muito utilizada, é regulamentada pela Lei n.º 10.520/2002, e não pela Lei n.º 8.666/1993.
Item III: "Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação."
Esse item está incorreto. A inexigibilidade e a dispensa de licitação estão previstas em situações específicas na Lei n.º 8.666/1993, não sendo uma decisão discricionária da Administração Pública. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados, enquanto a dispensa pode ser aplicada em casos descritos nos artigos 24 e 25 da referida lei.
Portanto, a alternativa correta é a Alternativa A - Apenas o item I está certo.
Estratégia de interpretação: Ao ler uma questão sobre licitações, identifique palavras-chave, como "modalidades", "inexigibilidade" e "princípios". Assegure-se de compreender a legislação vigente e diferenciar as leis específicas que tratam de modalidades como o pregão.
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Comentários
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GABARITO: Letra A
I. CERTO. Dispensa comentários.
II. ERRADO. Primeiro que Pregão não é modalidade de licitação expressa na Lei 8.666. Segundo, há mais modalidades de licitação, previstas no art. 22 da citada Lei, a saber:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
III. ERRADO. Não é de forma discricionária, pois a Lei 8.666/93 já estabeleceu as hipóteses em que a inexigibilidade e a dispensa ocorrerão.
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