A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório como elemento de justificação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação fica obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem, pessoal e diretamente, os serviços que são objeto do contrato.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do projeto, qualquer que seja a sua origem.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja qual for a esfera da administração pública em questão.

A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Nos termos da Lei n.º 10.520, de 2002, que regula a licitação por meio de pregão, a definição do objeto deste deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; esse dispositivo legal cria uma das diferenças essenciais entre o pregão e as demais modalidades de licitação destinadas à aquisição de bens e serviços.

Após a publicação de edital de tomada de preços, mas antes de findo o prazo para a entrega das propostas, a autoridade administrativa competente entendeu que seria mais vantajoso para a administração ter realizado a licitação na modalidade de concorrência pública.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item que segue.

Nessa situação, seria lícito que a referida autoridade revogasse o edital de tomada de preços e desse início a uma nova licitação, na modalidade de concorrência.

Após a publicação de edital de tomada de preços, mas antes de findo o prazo para a entrega das propostas, a autoridade administrativa competente entendeu que seria mais vantajoso para a administração ter realizado a licitação na modalidade de concorrência pública.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item que segue.
Nessa situação, se a autoridade decidisse revogar a tomada de preços, as partes na licitação não teriam direito de impugnar administrativamente o ato revogatório, por tratar-se de ato plenamente discricionário.

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue o item a seguir.
Ante a constatação de que a realização de processo licitatório emperra a agilidade da administração pública, é constitucionalmente lícito dispensar licitação com base no princípio constitucional da eficiência, se o ato de dispensa for devidamente fundamentado.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Incumbência do poder público, a prestação de serviço público será exercida de forma direta ou indireta. Determina a Constituição Federal que o regime a ser adotado no caso da prestação de serviço público de forma indireta será o de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue o item a seguir.
Torna-se obrigatório o convite, quando realizado para objeto idêntico ou assemelhado, a, no mínimo, mais um interessado enquanto existirem na praça mais de três possíveis interessados cadastrados, que não tenham sido convidados nas últimas licitações.

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item subseqüente.
Considerando os critérios de julgamento das licitações, previstos na legislação federal sobre o tema (Lei n.º 8.666/1993), e a despeito da regra geral que estabelece o menor preço como o determinante para o sucesso dos concorrentes, é possível e juridicamente válido que, em determinada licitação, a proposta vencedora não seja a que tenha consignado o menor preço. 

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue o item subseqüente.
No caso de concorrências internacionais, mesmo que não esteja explícito em edital, são aceitas ofertas de financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue o item subseqüente.
No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, vedada a participação de servidores públicos.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Todo procedimento administrativo licitatório tem a pretensão de atingir duplo objetivo: alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir o tratamento isonômico entre os contendores.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Considere que determinada entidade da administração pública estadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nesse caso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa de licitação.