Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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No que concerne a licitações, julgue o próximo item.
É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem
licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos
pelo poder público.
Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Caso haja enchente em um rio que passe pela sede de um
município, será dispensável a licitação para a aquisição de
bens e serviços necessários ao atendimento da população
atingida, como cobertores, colchões e material para a
reconstrução de casas e escolas, independentemente do prazo
de conclusão das obras.
A respeito da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de licitação pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, promovida no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções, sendo lícito, no entanto, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Assinale:
A lei das licitações (Lei 8.666/93) define os critérios de desempate relativamente aos bens e serviços.
Quando houver igualdade de condições, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas:
O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.
Existe previsão legal expressa para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Uma empresa brasileira pode cotar o preço de uma licitação pública em moeda estrangeira.
No caso de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, a licitação pode ser dispensada.
A atribuição do objeto da licitação ao vencedor do processo licitatório é obrigatória e constitui atividade vinculada da administração pública.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) deseja comprar 300 computadores para seus servidores e, para tanto, publicou um edital declarando aberta a licitação e divulgando as características básicas das máquinas desejadas:
• Memória Ram de 2GB;
• Processador Intel Pentium Dual Core;
• HD de 500 GB.
A Empresa Stillitano S.A, líder no mercado, interessou-se em participar da licitação citada. Ofereceu, portanto, computadores com características ainda melhores do que as acima descritas:
• Memória Ram de 4GB;
• Processador Intel Core IE7;
• HD de 750GB.
Nesse caso, é correto afirmar que pelo:
1. Contrato administrativo é um ajuste de vontades entre o poder público e o particular, que gera direitos e deveres.
2. O contrato administrativo se encontra regulamentado na Lei 8.666/93.
3. O conjunto de leis aplicáveis aos contratos administrativos é diferente dos aplicáveis aos contratos firmados entre os particulares.
4. O contrato administrativo pode ser imposto pela administração pública por ato unilateral, em razão da superioridade do interesse público.
5. O contrato administrativo pode ser firmado com a vigência que for mais conveniente para ambas as partes sem limitação temporal.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dessa situação, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F), com base na Lei n.º 8.666/1993, e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A contratação de tais serviços pode perdurar por até seis anos.
II – A cada ano, é obrigatória a celebração de aditivos específicos para formalizar a prorrogação do contrato.
III – Tal forma de contratação somente poderá ser licitada pela modalidade de concorrência.
IV – É dispensável a exigência de processo licitatório específico para a reposição de peças e componentes durante o prazo de vencimento da garantia técnica, de forma a garantir o bom funcionamento dos aparelhos.
A sequência correta é: