Tema da Questão: Controle da Administração Pública e Dispensa de Licitação

A questão aborda a dispensa de licitação em situações emergenciais, conforme previsto na legislação brasileira. Para entender melhor este tema, é essencial referir-se à Lei n.º 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos.

Legislação Aplicável:

De acordo com o artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos".

Explicação do Tema Central:

A questão testa o conhecimento sobre quando é possível dispensar a licitação. A dispensa só ocorre em situações de emergência ou calamidade, e apenas para itens diretamente ligados ao atendimento dessa situação, como bens de primeira necessidade, e dentro de um prazo específico para conclusão das obras e serviços relacionados.

Exemplo Prático:

Imagine que uma enchente destrua parcialmente uma escola. A administração pode contratar diretamente empresas para fornecer materiais de reconstrução, mas as obras devem ser concluídas em até 180 dias. Se a obra prevista ultrapassar esse prazo, a dispensa de licitação não se aplica.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é "Errado". Apesar de haver dispensa em situações de emergência, a questão omite o detalhe crítico do prazo de 180 dias para conclusão, o que é um pilar para a dispensa de licitação. A omissão deste prazo faz com que a afirmativa esteja correta apenas parcialmente, tornando a resposta "Errado".

Identificação de Pegadinhas:

Uma pegadinha comum é desconsiderar detalhes como o prazo para conclusão das obras. Certifique-se de sempre verificar se todos os requisitos da legislação são atendidos, especialmente em questões de dispensa de licitação.

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Lei 14133

Art. 75 É dispensável a licitação:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

 Lei 14133

Art. 75 É dispensável a licitação:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

Gabarito: ERRADO

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL 

Emergência ou calamidade pública

▪ Urgência de atendimento (risco de prejuízo, comprometer a continuidade dos serviços públicos, afetar a segurança, etc.);

▪ Somente para o atendimento da situação emergencial ou calamitosa;

▪ Prazo do contrato: até um ano, a contar da ocorrência do fato;

▪ Vedada a prorrogação e a recontratação de empresa já contratada por esse motivo;

▪ Também é emergência: assegurar a continuidade (apuração de responsabilidade).

" será dispensável a licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento da população atingida, como cobertores, colchões e material para a reconstrução de casas e escolas, independentemente do prazo de conclusão das obras"

Para que fosse dispensável, o serviço deveria ser concluído em, no máximo, 1 ano.

Gab.: Errado

dispensável conclui em no maximo 1 ano