Assinale a alternativa que contempla a redação correta do artigo 1., da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

No que se refere às disposições das Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, que dispõem sobre licitação, sistema de registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade poderão ser objetivamente definidos pelo(a)

De acordo com o que prescreve a Lei n.º 8.666/1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, é um caso de

Considerando que, em determinado órgão, pretenda-se contratar bens por meio do sistema de registro de preços, assinale a opção correta.

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

No que tange à definição de escopo de que trata o art. 6.º da Lei nº 8.666/93, toda atividade destinada a obter determi nada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada como

Com relação às Obras e Serviços Públicos, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência:

Em relação à habilitação de empresas para participação em licitações públicas, o art. 27 da Lei n.º 8.666/93, afirma que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal (incluído pela Lei n.º 9.854, de 1999): proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. No que tange à documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, esta consistirá em:

I. cédula de identidade;
II. registro comercial, no caso de empresa individual;
III. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acom panhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV. livro de registro de quotas em caso de empresa de responsabilidade limitada e livro de registro de ações em caso de empresas públicas;
V. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
VI. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VII. registro no conselho federal de sua atividade profissional predominante.

Está correto apenas o contido em

De acordo com o art. 5.º da Lei n.º 8.666/93, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes:

Os tipos de licitação utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual serão

O registro ou inscrição na entidade profissional competente para a habilitação nas licitações trata-se de documentação relativa à